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Doc. ADM Direito 670.4273.6807.5806

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO QUE VISA À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA QUE SE OMITE EM ANALISAR UM DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (MAIORIA DE VOTOS). DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO (À) RELATOR(A) ORIGINÁRIO(A) PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939.

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Doc. ADM Direito 418.7607.4971.7249

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. BUSCA DOMICILIAR E TRÁFICO DE DROGAS, ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL, TRÁFICO PRIVILEGIADO, DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 037797-39.2026.8.16.0014, OPOSTO POR GUILHERME CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, COM INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE TRÁFICO PRIVILEGIADO E INDICAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL, READEQUAÇÃO DA PENA E ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR, OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO RELATIVA À FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E READEQUAÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por réu e Ministério Público contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O réu questiona omissões e contradições relativas à dosimetria da pena, à análise da licitude da busca domiciliar e ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, enquanto o Ministério Público aponta omissão na fixação da fração da atenuante da confissão espontânea parcial e na readequação da pena definitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à análise da atenuante da confissão espontânea parcial, à aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, à licitude da busca domiciliar e à correta individualização da pena definitiva, incluindo a readequação da dosimetria e o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Inexiste nulidade da busca domiciliar, realizada com fundamento em investigação prévia, fundadas razões e situação de flagrante delito. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou reexame do conjunto fático probatório. 4. O acórdão apresentou omissão relevante ao não fundamentar especificamente o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, devendo ser integrado para explicitar que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico, não preenchendo os requisitos legais para a benesse. 5. Houve omissão e contradição quanto à fração aplicada da atenuante da confissão espontânea parcial, que foi reconhecida de ofício, mas sem indicação da fração nem readequação da pena, o que foi sanado fixando-se a fração de 1/8 e recalculando a pena definitiva. 6. A contradição formal entre ementa, fundamentação e dispositivo foi reconhecida e corrigida, adequando o dispositivo às conclusões adotadas pelo colegiado, especialmente quanto ao reconhecimento da atenuante e à readequação da pena. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração opostos por GUILHERME conhecidos e parcialmente acolhidos para: i) integrar a fundamentação quanto à causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mantendo-se inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado; ii) fixar a fração de 1/8 à atenuante da confissão espontânea parcial e promover a readequação da pena para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 638 (seiscentos e trinta e oito) dias-multa; e iii) sanar contradição formal entre ementa, fundamentação e dispositivo, adequando este último às conclusões adotadas. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, conhecidos e acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IX e XI; CPP, art. 303, art. 619; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e art. 40, III; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 470 EDj, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 05.09.2013; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01.03.2016; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 01.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 09.02.2026.... ()

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