Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 637.6584.4580.8965

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal proposta visando a reforma da decisão proferida em ação penal que condenou o requerente à pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, com a alegação de que a fundamentação da sentença contraria a lei e a jurisprudência, requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente diminuição da pena em razão das circunstâncias do caso concreto, considerando a habitualidade criminosa do requerente e a ausência dos requisitos legais para a aplicação da benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de revisão criminal não deve ser acolhido, pois a fundamentação da sentença condenatória foi devidamente refutada e não contraria a lei penal.4. O requerente não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que se demonstrou sua dedicação habitual ao tráfico de drogas.5. As provas constantes nos autos, incluindo depoimentos de agentes policiais e mensagens de celular, evidenciam que o réu se dedicava de forma contínua à atividade criminosa.6. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma espécie de apelação para reexaminar provas já analisadas e decididas anteriormente.IV. DISPOSITIVO 7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 623.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 745.508, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no HC 720.476, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.03.2022; TJPR, HC 347.737, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.06.2016; TJPR, HC 0060710-67, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 28.02.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF