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Doc. ADM Direito 960.9218.1459.1690

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e danos morais. Compra online. Produto não entregue. Instituição financeira que atuou como mera intermediadora de pagamento, gerando boleto. Ausência de ingerência sobre os serviços prestados pela vendedora. Responsabilidade solidária afastada. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de compra e venda e condenando as rés, de forma solidária, à restituição da quantia paga e fixando indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade solidária da instituição financeira responsável pela intermediação de pagamento em caso de compra online não entregue.III. Razões de decidir 3. Da análise do caso em comento, extrai-se que a instituição financeira recorrente atuou como mera intermediadora do pagamento, gerando boleto conforme solicitação do cliente.4. Ausência de irregularidade nesse serviço para que se possa atestar alguma falha na prestação de serviços de segurança ou diligência pela recorrente, que não possui ingerência sobre o serviço prestado pela corré. Recorrente que não integra a cadeia de fornecimento de produto, tendo prestado serviço diverso.5. Responsabilidade solidária não configurada.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7, 14, 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR - . Recurso Inominado 0023875-57.2019.8.16.0019. Quinta Turma Recursal. Rel.: Maria Roseli Guiessmann, j. 22.11.2021; Recurso Inominado 0009680-97.2020.8.16.0030. Terceira Turma Recursal. Rel.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 04.10.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 226.1900.7228.0275

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.022, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS, TENDO SIDO AS QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INCLUSIVE QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E À INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, OPORTUNIZADO O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 513.5162.5270.2715

3 - TJPR HABEAS CORPUS. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva de indivíduo denunciado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O paciente foi abordado transportando uma espingarda sem autorização, em meio a suspeitas de envolvimento com tráfico de drogas. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares menos gravosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar a prisão preventiva do paciente, considerando a necessidade da medida para resguardo da ordem pública e a presença de outros processos penais em andamento relacionados a crimes graves.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi justificada pela presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, devido ao histórico criminal do paciente e ao risco de reiteração delitiva.4. O paciente responde a outras ações penais por crimes graves, como homicídio e tráfico de drogas, o que demonstra a necessidade da medida cautelar para resguardar a ordem pública.5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a prisão preventiva quando demonstrado em elementos concretos o risco de reiteração delitiva e à ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas Corpus denegado.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, especialmente em casos de réus com histórico criminal que evidenciem risco concreto de reiteração delitiva, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312 e 313, I; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 136.467, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.04.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai revogar a prisão preventiva do paciente, que foi preso por porte ilegal de arma de fogo. A relatora entendeu que a prisão é necessária porque o paciente já responde a outros processos por crimes graves, como homicídio e tráfico de drogas, o que mostra que ele pode cometer novos crimes. Além disso, as medidas cautelares mais leves não seriam suficientes para garantir a segurança da sociedade. Portanto, a decisão de manter a prisão foi considerada correta e não houve ilegalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 337.9058.9189.7629

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DE TRAFICÂNCIA EVIDENCIADO. DOSIMETRIA PENAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA HÁ MENOS DE DEZ ANOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA EM PATAMAR REDUZIDO. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A REINCIDÊNCIA. TEMA 1.194/STJ. SÚMULA 630/STJ (REVISADA). REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime prisional fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal.1.2. A sentença condenatória reconheceu a materialidade e a autoria delitivas a partir da apreensão de drogas, balança de precisão, embalagens plásticas e análise de diálogos extraídos de aparelhos celulares.1.3. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a desclassificação do delito de tráfico para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, sob o argumento de consumo compartilhado sem finalidade lucrativa. Ainda, requereu a readequação da dosimetria penal, com afastamento dos maus antecedentes, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com compensação integral com a reincidência e fixação do regime prisional semiaberto.1.4. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso apenas para ajuste da dosimetria, nos pontos relativos à confissão espontânea, compensação com a reincidência e regime prisional.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo, exclusivamente para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação apenas parcial em relação à agravante da reincidência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura da Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º; (ii) saber se a dosimetria da pena deve ser readequada, especialmente quanto à valoração dos antecedentes, ao reconhecimento da confissão espontânea, à sua compensação com a reincidência e à fixação do regime de cumprimento da pena no semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram devidamente comprovadas por prova documental e oral, consistentes no auto de prisão em flagrante, laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas, laudo de análise dos aparelhos celulares e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela prisão.3.2. Os diálogos extraídos dos celulares apreendidos demonstram negociação reiterada de entorpecentes, afastando a tese defensiva de aquisição para uso próprio ou consumo compartilhado eventual.3.3. A apreensão de significativa quantidade de maconha, já fracionada, associada à existência de balança de precisão e materiais para embalagem, evidencia o dolo de traficância, incompatível com a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º.3.4. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo prescindível a demonstração de efetiva comercialização ou de finalidade lucrativa.3.5. É válida a prova testemunhal produzida por agentes policiais quando colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inexistindo demonstração de parcialidade ou de interesse direto no resultado da causa.3.6. No tocante à dosimetria, a condenação anterior do réu, embora não mais apta a caracterizar reincidência, pode ser legitimamente valorada como maus antecedentes, pois não transcorrido o lapso temporal de 10 (dez) anos entre a extinção da punibilidade e a prática do novo delito, conforme entendimento consolidado do STJ.3.7. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que qualificada, nos termos do CP, art. 65, III, d, e do Tema 1.194/STJ, mesmo quando não utilizada como fundamento exclusivo da condenação.3.8. Tratando-se de confissão limitada à posse da droga para uso próprio, com negativa da traficância, a redução da pena deve ocorrer em patamar inferior ao aplicável à confissão plena, conforme redação revisada da Súmula 630/STJ.3.9. Mantida a valoração negativa dos antecedentes e reconhecida a reincidência, mostra-se adequada a fixação do regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 59, diante da reincidência, do quantum da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do agente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com compensação parcial em relação à agravante da reincidência, redimensionando a pena definitiva para 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, mantido o regime prisional fechado e os demais termos da sentença.4.2. Tese de julgamento: «O crime de tráfico de drogas configura-se com a prática de qualquer dos núcleos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo desnecessária a comprovação de finalidade lucrativa. A condenação anterior extinta há mais de cinco e menos de dez anos pode ser valorada como maus antecedentes, embora não caracterize reincidência. A confissão espontânea qualificada no crime de tráfico de drogas deve ser reconhecida em patamar reduzido e compensada apenas parcialmente com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 1.194 e da Súmula 630/STJ.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 64, I, 65, III, d, 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004761-47.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.07.2024. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Criminal 0024218-29.2023.8.16.0014 - Rel. Desembargadora CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.01.2024. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 16/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 704.7016.5801.9036

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PATOLOGIAS EXISTENTES QUE, EMBORA NÃO PROPORCIONEM RISCO À SOLIDEZ E À SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO, AFETAM SOBREMANEIRA A HABITABILIDADE, MORMENTE EM RAZÃO DOS TRANSTORNOS E SÉRIOS DISSABORES NA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE EXPOSIÇÃO À SAÚDE DECORRENTE DO VÍCIO DE IMPERMEABILIZAÇÃO QUE SUJEITA O IMÓVEL À FORMAÇÃO DE BOLOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MENOR EXTENSÃO AO PRETENDIDO, POR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO, A FIM DE EVITAR REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.8457.2168.5941

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO PARCIAL COM DESLOCAMENTO TERRESTRE DE LONGA DISTÂNCIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM DOIS MOMENTOS DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.8350.0683.3200

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. DISCUSSÃO QUANTO A PARTE INADMITIDA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 2. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.069 DO STJ - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. Constatada, pelo órgão julgador de origem, a natureza estética do procedimento, o afastamento da obrigação de custeio da cirurgia plástica pós-bariátrica pelo plano de saúde está em conformidade com o Tema 1.069 do STJ, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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