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Doc. ADM Direito 250.6020.1555.2652

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Exceção de pré-Executividade acolhida. Exntinção do feito em relação a um executado somente. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte mas não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... ()

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