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Doc. ADM Direito 250.3180.5319.8727

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria julgada com base em repetitivo. Aplicação do CPC, art. 1.030. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, em relação à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, porquanto, de acordo com o disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do mencionado CPC, art. 1.030. Precedentes.... ()

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