1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. recurso inominado. transporte terrestre de carga. Indenização por danos materiais. responsabilidade solidária da transportadora. ausência de excludente de responsabilidade. transporte rodoviário de carga. ônus da
prova. Horário de entrada e saída atestado no documentos de pesagem. Provo idônea. indenização material indevida. Readequação do cálculo. sentença parcialmente reformada. recurso conhecido e provido em parte.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO INTERPOSTO PELO AUTOR - (1) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REITERADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS À BENESSE - (2) SEGURO - COBERTURA DE Diária Por Incapacidade Temporária - SINISTRO OCORRIDO DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA DE SEIS MESES - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ADEMAIS, EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 609/STJ, VEZ QUE OMITIU SER PORTADOR DE DOENÇAS QUANDO FORMALIZOU O CONTRATO DE SEGURO, RESPONDENDO NEGATIVAMENTE A DIVERSOS QUESTIONAMENTOS SOBRE O SEU ESTADO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - (3) sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO MÁXIMO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU.Apelação conhecida e desprovida.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO EXERCÍCIO HABITUAL E PERMANENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARADIGMA. ATUAÇÃO EVENTUAL E SOB SUPERVISÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). DESVIO FUNCIONAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL. FRUIÇÃO COMPULSÓRIA IMPOSTA COM BASE NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 4.312/2020, EDITADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA LICENÇA COMPULSÓRIA, RESTITUIÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE E CONVERSÃO EM PECÚNIA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL QUE IMPÔS A FRUIÇÃO OBRIGATÓRIA DA LICENÇA ESPECIAL. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADA PELO DECURSO DO TEMPO OU PELO EFETIVO AFASTAMENTO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO TJPR E DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO DA AUTORA E CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE R$ 72.000,00 A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes em decorrência de colisão entre veículos, na qual a parte autora alegou ter sofrido prejuízos significativos devido à responsabilidade do réu, que invadiu a pista contrária. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os requeridos são responsáveis pelos danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o veículo da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecida a responsabilidade dos requeridos pela colisão frontal, mesmo com a presença de um terceiro que parou repentinamente na pista.4. O requerido não manteve a distância de segurança e não adotou as cautelas necessárias, invadindo a contramão e causando o acidente.5. Os danos emergentes foram comprovados e totalizam R$ 72.000,00, devendo ser ressarcidos com correção monetária e juros de mora.6. Os lucros cessantes serão calculados em liquidação de sentença, considerando a paralisação da atividade lucrativa da autora.IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade dos requeridos pelos danos causados no veículo da autora, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 72.000,00 a título de danos emergentes, com correção monetária e juros de mora, além da indenização por lucros cessantes a ser calculada em liquidação de sentença, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE TAXA DE LIXO EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SANEPAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONCESSIONÁRIA QUE EFETUOU A COBRANÇA INDEVIDA, AINDA QUE NA QUALIDADE DE ARRECADADORA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. EXAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 165. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À FORMA DE DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PREVIAMENTE OPORTUNIZADO (ARTS. 9º E 10, AMBOS DO CPC). NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA REVISIONAL. QUITAÇÃO INTEGRAL E RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO FUNDADO NO CONTRATO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E OMISSÃO DE ELEMENTO ESSENCIAL (CPC, art. 80, II). MANUTENÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Claudimiro Carreira contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, declarou a nulidade da execução por inexequibilidade e condenou o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em demanda derivada de ação revisional de contrato bancário.2. O título executivo judicial formado na revisional decorreu de acórdão que limitou juros remuneratórios à média de mercado e reconheceu a restituição simples, com trânsito em julgado em 25/05/2021, iniciando-se posteriormente o cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a sentença se configura como decisão surpresa; (iii) o cumprimento de sentença é válido diante de acordo anterior firmado entre as partes, com quitação e renúncia expressa ao direito fundado no contrato; e (iv) é cabível a condenação do exequente por litigância de má-fé no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à nulidade do cumprimento de sentença e à condenação por má-fé. 5. Afasta-se a alegação de decisão surpresa, porque houve intimação prévia para manifestação sobre a matéria e documentos apresentados na impugnação, em observância ao contraditório substancial e aos CPC, art. 9º e CPC art. 10.6. Embora a quitação do contrato não impeça, em regra, a revisão de cláusulas (Súmula 286/STJ), o caso envolve transação anterior, firmada em ação de busca e apreensão, na qual houve quitação integral da dívida e renúncia expressa aos direitos fundados no contrato (cédula 1.00184.0003511.16), homologada em 07/03/2019, portanto antes do ajuizamento da revisional (12/03/2020). 7. A renúncia expressa e a quitação integral evidenciam intenção inequívoca de encerrar o vínculo obrigacional, impedindo a rediscussão judicial do contrato e tornando inexequível, no caso concreto, o cumprimento do título formado posteriormente, em prestígio à segurança jurídica e à boa-fé objetiva. 8. Mantém-se, assim, a declaração de nulidade do cumprimento de sentença, na forma do CPC, art. 803, I (c/c CPC, art. 513, caput), sem afronta à coisa julgada do título, por se reconhecer a inexequibilidade diante de realidade fática e de transação anterior.9. A litigância de má-fé resta configurada, pois o exequente afirmou quitação integral das parcelas, quando os documentos indicam pagamento parcial (21 de 48), além de ter omitido a existência do acordo com renúncia anterior ao ajuizamento, o que caracteriza alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) e justifica a multa imposta. 10. Honorários recursais: presentes os requisitos do CPC, art. 85, § 11 (recurso desprovido e honorários fixados na origem), majora-se a verba honorária em 1%, observados os limites legais, conforme orientação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que declarou a nulidade do cumprimento de sentença e condenou o exequente por litigância de má-fé, com majoração de honorários recursais em 1%.Tese de julgamento: A transação homologada em ação anterior, com quitação integral da dívida e renúncia expressa ao direito fundado no contrato, firmada antes do ajuizamento da ação revisional, impede a rediscussão posterior e torna inexequível, no caso concreto, o título executivo judicial da revisional; a omissão do acordo e a afirmação de quitação integral em desconformidade com os documentos caracterizam litigância de má-fé (CPC, art. 80, II).... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível decidiu: «a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Francisco Fagner Sousa Freire, e dar-lhe provimento, a fim de que os juros remuneratórios do contrato de empréstimo 30500007418 sejam limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (66,92% ao ano); e, b) ante a procedência dos pedidos, condenar a ré, Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
9 - TJPREmenta: Direito das sucessões e Direito processual civil. Inventário. herdeiro pós-morto e direito de transmissão hereditária. Recurso provido.
I. Caso em exame1.1. Inventário.1.2. Sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual diante da impossibilidade de partilha de expectativa de direitos. 1.3. Recurso visando a reforma da r. sentença para prosseguimento do inventário de Letizia, com nomeação de inventariante para representar o espólio no presente feito e no inventário da genitora ainda em andamento.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia reside no prosseguimento do inventário de herdeira pós-morta, diante da existência de inventário ainda em trâmite da sua genitora, e se deve ser nomeado inventariante para representar o espólio da herdeira no presente feito.III. Razões de decidir3. A morte da herdeira Letizia após a falecida genitora caracteriza sucessão por transmissão, não por representação, exigindo a abertura de inventário próprio para Letizia.4. Pelo princípio da saisine, o quinhão hereditário de Letizia no inventário da mãe já integrou seu patrimônio, devendo compor o espólio a ser inventariado e transmitido aos seus sucessores.5. A habilitação direta dos sucessores de Letizia no inventário da genitora é inviável, pois há dupla transmissão e a cumulação de inventários prejudicaria a celeridade e a organização processual.6. O inventário é ato jurídico obrigatório para regularizar a sucessão, definir a legitimidade do espólio e apurar o ativo e passivo hereditário, inclusive para representação legal do falecido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento do Inventário de Letizia Delfina Gervasoni.Tese de julgamento: É possível o prosseguimento do inventário de herdeiro pós-morto para a transmissão dos quinhões hereditários recebidos em inventário anterior, sendo necessária a instauração de inventário próprio para a regularização da sucessão e a representação do espólio._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV (segunda parte), e 485, VI (segunda parte); CC, arts. 1.784, 1.791 e 1.809.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0062996-47.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 11ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.... ()
10 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA AUTORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.