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Doc. ADM Direito 230.5150.9278.9201

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão impugnado em conformidade com precedente vinculante do STF - . Decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, «b» do CPC. Agravo em recurso especial incabível. Agravo regimental não provido.

1 - O órgão de origem negou seguimento ao recurso, por entender que ele caminharia em sentido contrário a precedente vinculante do STF, formado em julgamento de Recurso Extraordinário na sistemática da repercussão geral. Assim, consoante o disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no, I, «b», deste mesmo artigo. Logo, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. ... ()

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