I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de fios elétricos da caixa de distribuição de energia do Ginásio Municipal Jamal Farjallah Bazzi, em Ponta Grossa/PR, durante o repouso noturno, com rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. A defesa requereu, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia e a nulidade do processo por vício na intimação, e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância, além do afastamento das qualificadoras e a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser conhecido e provido para reformar a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, afastando preliminares de inépcia da denúncia e nulidade por vício de intimação, rejeitando a absolvição por insuficiência de provas e princípio da insignificância, mantendo as qualificadoras do rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, e adequando a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A denúncia mostrou-se formal e materialmente apta, porquanto descreveu de forma clara, precisa e suficiente a conduta imputada, com indicação do tempo, do local, do modo de execução e do objeto subtraído, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41. 4. A preliminar de nulidade por vício de intimação foi rejeitada, uma vez que o réu foi regularmente citado e deixou de atualizar seu endereço nos autos, legitimando a decretação da revelia. 5. O conjunto probatório revela-se sólido, coerente e harmônico, sendo suficiente para a manutenção da condenação, notadamente diante da prova indiciária robusta, corroborada pelos depoimentos firmes e convergentes dos guardas municipais e pela apreensão de objetos diretamente relacionados ao crime. 6. Ausência de testemunha ocular que não impede a condenação, quando a autoria delitiva se encontra demonstrada por prova indiciária robusta, coerente e concatenada, formada por elementos objetivos e harmônicos entre si, suficientes para a formação do juízo condenatório. 7. Revela-se inaplicável o princípio da insignificância ao caso concreto, por se tratar de delito praticado contra a Administração Pública, nos termos da Súmula 599/STJ. A vedação se impõe de forma ainda mais evidente diante das circunstâncias da infração, cometida mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, somadas ao fato de o réu ostentar a condição de reincidente. Tais elementos atestam a habitualidade criminosa, o desprezo pelas normas penais e a acentuada periculosidade social do agente, o que evidencia relevante lesividade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta. 8. Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, pois, embora a estrutura tenha sido recomposta antes da realização da perícia, a prova técnica, aliada aos elementos testemunhais, demonstrou de forma segura a prévia violação da caixa de passagem de energia elétrica para viabilizar a subtração da fiação, sendo certo que a prova pericial não constitui meio exclusivo ou absoluto para tal comprovação quando, pelas circunstâncias do caso concreto, os vestígios já não se encontravam íntegros no momento do exame, seja em razão de reparos imediatos, seja por necessidades de preservação e segurança do bem público. 9. Igualmente subsiste a qualificadora do concurso de pessoas, ante a comprovação da atuação conjunta e consciente dos agentes, evidenciada pela abordagem simultânea e pela apreensão de objetos relacionados ao crime em poder de ambos. 10. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, mediante fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias do delito, em observância ao CP, art. 59 e ao princípio da individualização da pena. 11. A valoração negativa da culpabilidade quanto ao crime de furto qualificado foi válida, pois a existência de duas qualificadoras autoriza a utilização de uma delas (rompimento de obstáculo) para qualificar o delito e a da outra (concurso de agentes) para elevar a pena base, sem configurar bis in idem. 12. As circunstâncias do delito foram legitimamente valoradas de forma desfavorável, tendo em vista que o crime foi praticado durante o repouso noturno, circunstância que facilitou a execução da empreitada criminosa e extrapola o padrão ordinário do tipo penal, sendo admissível sua consideração negativa na primeira fase da dosimetria. 13. O quantum de aumento decorrente da agravante da reincidência foi redimensionado para a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, resultando na fixação da pena em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. 14. O regime inicial fechado foi mantido, considerando a pena aplicada, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo 15. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação por furto qualificado, com redimensionamento da pena, de ofício, para 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, e fixação de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV; CPP, arts. 41, 367 e 201, § 2º; CP, arts. 33, §§ 1º e 2º, 44 e 77. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0020438-47.2025.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0080445-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010608-67.2016.8.16.0069, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 13.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001203-71.2022.8.16.0109, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005761-94.2024.8.16.0019, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.10.2025, DJEN 27.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001947-81.2024.8.16.0049, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005761-94.2024.8.16.0019, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001011-05.2020.8.16.0176, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 15.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.10.2024, DJe 18.10.2024; Súmula 599/STJ.... ()
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