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Doc. ADM Direito 230.3280.2797.3875

1 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A indicação clara e precisa do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas «a» ou «c» do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1619.5332

2 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravante da reincidência. Segunda fase da dosimetria. De aumento. Fração superior a 1/6. Quantum necessidade de fundamentação concreta. Precedentes. Ausência de motivação específica. Redimensionamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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