1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em recurso de apelação cível.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por
omissão.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()
2 - TJPRJuízo de retratação em Apelação Cível. CPC, art. 1.040, II. Direito administrativo e direito processual civil. Apelações Cíveis. Fornecimento de medicamento pelo Estado do Paraná e pelo Município de Maringá. Poder Público. Satisfação do direit
o à saúde. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Cabimento. Tema repetitivo 1313 do STJ - . Overruling. Apelo 01 (Estado do Paraná) conhecido e provido, e apelo 02 (Município de Maringá) conhecido e parcialmente provido, para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, no valor de R$ 8.000,00, a serem suportados solidariamente pelo Estado do Paraná e pelo Município de Maringá. Juízo de retratação positivo.
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3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, capitulado no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. A denúncia narra a subtração de diversos bens de propriedade de funcionários de uma construtora, mediante o arrombamento da porta da residência, em concurso de pessoas.2. A defesa pleiteia a absolvição, sob o fundamento da manifesta insuficiência probatória, de forma que sustenta que o apelante não concorreu para a prática criminosa. Argumenta que sua presença no local se deu apenas com o propósito de aconselhar o corréu, de modo a tentar dissuadi-lo da prática do delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório judicializado revela-se hábil a sustentar o decreto condenatório em face da tese defensiva de ausência de provas da autoria do furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade delitivas de modo robusto e harmônico. O representante da vítima confirmou os danos causados e a subtração dos bens.5. A testemunha ocular dos fatos foi categórica ao declarar que visualizou o apelante ingressando e saindo da residência com o produto do furto.6. A narrativa de que o apelante apenas tentou aconselhar o corréu não se sustenta, de forma que o comportamento do acusado logo após a abordagem refuta essa tese. A fuga, empreendida pelo apelante escalando muros até ser detido em um supermercado, é totalmente incompatível com a conduta de um cidadão que buscava tão somente auxiliar o colega.7. A qualificadora de rompimento de obstáculo está demonstrada pela prova testemunhal e pelo relatório fotográfico, de forma que se supre a ausência de laudo pericial, conforme orientação jurisprudencial consolidada.8. O concurso de agentes está plenamente configurado, haja vista que a ação criminosa foi bem-sucedida mediante a conjugação de esforços dos dois agentes, de modo a revelar o liame subjetivo necessário.9. A tentativa do corréu de isentar o apelante em juízo é inconsistente, pois contraria sua confissão inicial fornecida no ANPP e demonstra tentativa de transferência integral da responsabilidade.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU QUE A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA, PARA O CUMPRIR O COMANDO SENTENCIAL NÃO FOI RECEBIDA POR ELA, INDEFERINDO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, DE BUSCA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. REFORMA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE «RECUSADO». IRRELEVÂNCIA. VALIDADE RECONHECIDA. arts. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 513, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM O DEFERIMENTO DAS BUSCAS PATRIMONIAIS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Cumprimento de Sentença, reputou que a intimação da executada, ora agravada, para o cumprir o comando sentencial não foi recebida por ela, indeferindo o requerimento do exequente, ora agravante, de busca de ativos via Sisbajud.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação da parte executada para cumprimento de sentença é válida, mesmo diante da recusa de recebimento, e se deve ser deferida a busca de ativos via Sisbajud.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da parte executada para o início da fase de Cumprimento de Sentença deve ser considerada válida, pois a carta de intimação foi enviada ao endereço constante dos autos e retornou com a informação de «recusada».4. Considera-se realizada a intimação da parte que não comunicou a eventual alteração de seu endereço ao juízo, na forma dos arts. 274, parágrafo único, e 513, §3º, ambos do CPC.5. A jurisprudência reconhece a validade das intimações postais para cumprimento de sentença quando não há comunicação de mudança de endereço pelo devedor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido, para reconhecer a validade da intimação e determinar o prosseguimento da execução, deferindo a busca de ativos via Sisbajud.Tese de julgamento: A intimação da parte executada para cumprimento de sentença é considerada válida quando realizada no endereço constante dos autos, mesmo que a correspondência seja recusada, desde que não tenha havido comunicação de alteração de endereço ao juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 274, p.u. e 513, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.06.2020; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antônio Franco Ferreira Da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 06.12.2025; TJPR, 0014421-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, 0008919-88.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 25.07.2022.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. CONTATOS QUE PERSISTIRAM APÓS TUTELA JUDICIAL. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.