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Doc. ADM Direito 258.0661.0918.1190

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da colegialidade. Não violação. Corrupção de menores. Natureza formal do crime. Súmula 500/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do MP do estado de são paulo, restabelecendo a condenação do agravante pela prática do delito de corrupção de menores, previsto no art. 244 -b da lei 8.069/90 (ECA).... ()

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