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Doc. ADM Direito 250.8301.2480.3404

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Erro material em certidão do tribunal de origem. Posterior retificação comprovando a tempestividade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 035.3598.2220.2648

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento. Deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MP do estado do rio grande do norte contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, na parte conhecida, conhecer parcialmente do recurso especial e negarlhe provimento.... ()

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