Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 465.1986.9224.3688

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, após prisão em flagrante decorrente de diligência policial motivada por denúncia anônima, que resultou na apreensão de 53 g de substância análoga à maconha, dinheiro em espécie, caderneta de anotações e uma planta de maconha, além da constatação do envolvimento de adolescente no estabelecimento comercial de propriedade do paciente..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica ou desprovida de fundamentação concreta; (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos do CPP, art. 312 para a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA via estreita do habeas corpus não comporta análise aprofundada de matéria probatória nem discussão sobre a aplicação do Tema 506 do STF, por se confundir com o mérito da ação penal e demandar dilação probatória.A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos do caso, atendendo ao CF/88, art. 93, IX.A apreensão de 53 g de maconha, quantia em dinheiro, caderneta de anotações e uma planta da substância entorpecente, aliada ao envolvimento de adolescente e ao fato de a droga apreendida estarem em estabelecimento comercial aberto ao público, evidencia a gravidade concreta da conduta.O contexto fático demonstra periculum libertatis, consubstanciado no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, justificando a segregação cautelar.As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que evidenciam sua necessidade.As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, mostram-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias do caso e da gravidade concreta da conduta imputada.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando lastreada em fundamentação concreta que demonstre a gravidade da conduta, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva. 2. A apreensão de entorpecentes em estabelecimento comercial, associada à existência de dinheiro, caderneta de anotações e ao envolvimento de adolescente, configura elementos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXVIII, e 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; TJPR, HC 0028121-46.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.04.2025; TJPR, HC 0020570-15.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF