I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, após prisão em flagrante decorrente de diligência policial motivada por denúncia anônima, que resultou na apreensão de 53 g de substância análoga à maconha, dinheiro em espécie, caderneta de anotações e uma planta de maconha, além da constatação do envolvimento de adolescente no estabelecimento comercial de propriedade do paciente..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva é genérica ou desprovida de fundamentação concreta; (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos do CPP, art. 312 para a manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIRA via estreita do habeas corpus não comporta análise aprofundada de matéria probatória nem discussão sobre a aplicação do Tema 506 do STF, por se confundir com o mérito da ação penal e demandar dilação probatória.A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos do caso, atendendo ao CF/88, art. 93, IX.A apreensão de 53 g de maconha, quantia em dinheiro, caderneta de anotações e uma planta da substância entorpecente, aliada ao envolvimento de adolescente e ao fato de a droga apreendida estarem em estabelecimento comercial aberto ao público, evidencia a gravidade concreta da conduta.O contexto fático demonstra periculum libertatis, consubstanciado no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, justificando a segregação cautelar.As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que evidenciam sua necessidade.As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, mostram-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias do caso e da gravidade concreta da conduta imputada.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando lastreada em fundamentação concreta que demonstre a gravidade da conduta, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva. 2. A apreensão de entorpecentes em estabelecimento comercial, associada à existência de dinheiro, caderneta de anotações e ao envolvimento de adolescente, configura elementos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXVIII, e 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; TJPR, HC 0028121-46.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.04.2025; TJPR, HC 0020570-15.2025.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.... ()
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