1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANUÊNIO. REMESSA NECESSÁRIA CONFIRMADA PARCIALMENTE, MANTENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DO DECISUM PARA RECONHECER QUE OS IMPETRADOS SÃO ISENTOS DO PAGAMENTOS DAS CUSTAS JUDICIAIS.
I. Caso em exame1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu segurança à servidora pública aposentada, determinando a análise de requerimento administrativo para implantação e pagamento de valores atrasados de anuênio, em razão da omissão da autoridade impetrada em responder ao pedido protocolado há quase um ano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão da autoridade impetrada em analisar o requerimento administrativo de implantação e pagamento de valores atrasados de anuênio, configurando direito líquido e certo da impetrante à apreciação do pedido administrativo.III. Razões de decidir3. A remessa necessária preenche os requisitos do CPC, art. 496, merecendo ser conhecida.4. A impetrante demonstrou omissão da autoridade impetrada em analisar o requerimento administrativo, configurando direito líquido e certo.5. A sentença confirmou a liminar e determinou a apreciação do pedido administrativo. 6. Necessidade de alteração pontual da sentença, para reconhecer que os impetrados são isentos do pagamento das custas judiciais, nos termos das Leis Estaduais 22.158/2024 e 22.263/2024.IV. Dispositivo e tese7. Adequação parcial da sentença, em sede de remessa necessária, para o fim de reconhecer que os impetrados são isentos do pagamento das custas judiciais.Tese de julgamento: A omissão injustificada da administração pública na apreciação de pedidos administrativos de servidores públicos configura violação ao direito líquido e certo do servidor, assegurando a concessão de mandado de segurança para a apreciação do pedido no prazo legal.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, art. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. NÃO CONHECIMENTO. MAJORANTE SEQUER FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO DEMONSTRADA. PEÇAS APRESENTADAS TROUXERAM EM SEU BOJO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR. PLEITO PELA «NULIDADE/FRAGILIDADE PROBATÓRIA» «ANULADA/REEXAMINADA». APONTAMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA OU ESPECÍFICA RELACIONADA ÀS EVENTUAIS NULIDADES. PRELIMINAR PREJUDICADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIME SEGURAMENTE DEMONSTRADA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES. VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA E INCONSISTENTE COM AS DEMAIS PROVAS. SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À VENDA. QUANTIDADES TOTALMENTE INCOMPATÍVEIS COM O USO PESSOAL. CONFISSÃO DA RÉ SOBRE A PRÁTICA DE TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ACORDO PRÉVIO. FINALIDADE ESPECÍFICA DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO DA SANÇÃO ADOTADA DE FORMA MOTIVADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS (CRACK, COCAÍNA E MACONHA). BASILAR MANTIDA. AUMENTO EM FUNÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÁFICO PRATICADO NA PRESENÇA DE CRIANÇAS. DROGA DEPOSITADA NA MESA DA COZINHA. FACILIDADE DE ACESSO E RISCO CONCRETO DE CONTATO. PENA BASILAR MANTIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. RÉU IZAIAS REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUANTO À RÉ VANESSA, IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO A PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO PENAL, art. 33 e CODIGO PENAL, art. 59. RECURSO DE VANESSA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE IZAIAS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação crime interposto contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, onde também estavam seus filhos. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, considerando a materialidade e a autoria delitiva, bem como deve ser mantida a dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de decidir 3. O recurso da ré Vanessa foi conhecido e não provido. 4. O recurso do réu Izaias foi parcialmente conhecido, mas não provido, pois ausente interesse recursal, uma vez que a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI sequer foi reconhecida na sentença. 5. Pedido do Ministério Público pelo reconhecimento da ofensa ao princípio da dialeticidade. Não demonstrado, pois as peças apresentadas trouxeram razões de fato e de direito para a reforma da decisão. 6. Apresentação dos tópicos intitulados «Nulidade/fragilidade probatória» e «anulada/reexaminada» prejudicados, diante da ausência de fundamentação concreta ou específica. 7. A prova dos autos demonstra a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, com apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade significativa. 8. As defesas não apresentaram provas suficientes para desconstituir a condenação, sendo as versões dos réus isoladas e inconsistentes com o restante do material probatório. 9. A condenação por associação para o tráfico foi mantida, pois evidenciada a estabilidade e permanência do vínculo entre os réus para a prática do tráfico. 10. Mantido o aumento da pena-base em função da quantidade e natureza das drogas apreendidas «A natureza da substância é uma das circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, e deve ser analisada de forma dissociada da quantidade, a outra face da mesma moduladora, eis que não é a quantidade, mas os efeitos danosos mais graves que tal substância provoca, que implica no recrudescimento». 11. Aumento justificado pelas circunstâncias do crime: tráfico cometido na presença de crianças, com drogas sobre a mesa da cozinha, facilitando o acesso. 12. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. No particular, diante da presença da reincidência do réu Izaias, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse. Já Vanessa, foi condenada no crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput o que obsta seu reconhecimento. 13. Regime inicial fechado mantido, diante da pena superior a 8 (oito) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso da ré Vanessa conhecido e desprovido. Recurso do réu Izaias parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a presença de substâncias entorpecentes em quantidade e variedade significativa, aliada à situação de vulnerabilidade de crianças no ambiente, justifica a exasperação da pena e a manutenção da condenação, sendo insuficientes alegações de primariedade e bons antecedentes para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CP, arts. 29 e 69; CPP, art. 386, III e VII; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0017830-19.2014.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 20/09/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0033545-90.2017.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 23/08/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000063-09.2023.8.16.0160, Sarandi, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18/09/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003313-60.2021.8.16.0050, Bandeirantes, Rel. Desa. Sonia Regina de Castro, j. 18/07/2022; 1TJPR - Revisão Criminal 0074998-83.2021.8.16.0000, Guarapuava, Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, j. 04/07/2022; TJPR - Apelação Criminal 0015230-45.2019.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27/06/2022; TJPR - Apelação Criminal 0003724-64.2021.8.16.0160, Sarandi, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 21/02/2022; TJPR - Apelação Criminal 0003989-60.2020.8.16.0044, Apucarana, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05/07/2021; TJPR - Apelação Criminal 0000331-96.2020.8.16.0086, Guaíra, Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, j. 14/06/2021; TJPR - Apelações Criminais 0016997-80.2019.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 24/10/2020; TJPR - Apelação Criminal 0007964-11.2019.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05/07/2021; TJPR - Apelação Criminal 0001940-84.2019.8.16.0172, Ubiratã, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05/07/2021; TJPR - Apelação Criminal 0009952-49.2020.8.16.0044, Apucarana, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 03/07/2021; TJPR - Apelação Criminal 0000787-62.2022.8.16.0155, São Jerônimo da Serra, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30/04/2023; TJPR - Apelações Criminais 0000951-79.2021.8.16.0149, Salto do Lontra, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24/01/2022; TJPR - Apelação Criminal 0009518-04.2021.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14/12/2021; TJPR - Apelação Criminal 0002679-24.2021.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06/12/2021; TJPR - Habeas Corpus 0040457-58.2020.8.16.0000, Formosa do Oeste, Rel. Juiz Antonio Carlos Choma, j. 24/08/2020; TJPR - Apelação Criminal 0001011-31.2015.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 11/11/2019; TJPR - Apelação Criminal 0001510-59.2017.8.16.0122, Ortigueira, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 31/10/2019; TJPR - Apelação Crime 0024903-83.2016.8.16.0013, Curitiba, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15/02/2019; TJPR - Apelações Criminais 0024215-60.2022.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10/07/2023; TJPR - Apelações Criminais 0015436-60.2017.8.16.0170, Toledo, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21/03/2022; TJPR - Apelação 0000291-69.2021.8.16.0025, Araucária, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 17/04/2023; TJPR - Apelação 0002244-40.2021.8.16.0196, Curitiba, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 24/10/2022; TJPR - Apelação 0006552-43.2008.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desa. Sonia Regina de Castro, j. 14/11/2022; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 03/05/2018, DJe 11/05/2018; 1STJ - AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17/05/2011, DJe 01/06/2011; STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27/06/2017, DJe 01/08/2017; STJ - REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10/06/2014, DJe 13/06/2014; STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 06/04/2010, DJe 17/05/2010; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ - HC 364.024/SC, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 22/11/2016, DJe 30/11/2016; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11/02/2020, DJe 14/02/2020; STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 05/02/2019, DJe 13/02/2019; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05/06/2018, DJe 13/06/2018; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 25/06/2019, DJe 02/08/2019; STJ - AgRg no AREsp 1.637.754, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 25/05/2020; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 22/08/2023, DJe 28/08/2023; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 25/04/2023, DJe 28/04/2023; STJ - AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 30/03/2023; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 09/11/2021, DJe 16/11/2021; STJ - HC 301.693/SP, 6ª Turma, DJe 17/12/2014; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 22/10/2019, DJe 28/10/2019; STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 01/10/2019, DJe 08/10/2019; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 15/08/2019, DJe 02/09/2019; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 02/08/2019; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13/03/2018, DJe 21/03/2018; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 09/12/2020, DJe 14/12/2020; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 30/04/2025, DJeN 07/05/2025; STF - RE 597270 QO-RG; STF - RHC 123367; STF - HC 121853; STF - Súmula 719.... ()
3 - TJPRREMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DO CODIGO PENAL, art. 94 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. DECORRIDOS DOIS ANOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. REQUERENTE QUE COMPROVOU TER DOMICÍLIO NO PAÍS, OCUPAÇÃO LÍCITA E BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária decorrente de decisão que deferiu pedido de reabilitação criminal, assegurando ao requerente o sigilo dos registros referentes ao processo e à condenação anteriormente sofrida. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à manutenção do benefício concedido em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se foram devidamente preenchidos os requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744 para concessão da reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIRA reabilitação criminal constitui benefício legal destinado a assegurar o sigilo dos registros de condenação após o cumprimento da pena, favorecendo a reinserção social do condenado, nos termos dos CP, art. 93 e CP art. 94. O requisito temporal encontra-se atendido, uma vez que a extinção da punibilidade ocorreu em 18/09/2013, sendo o pedido formulado após o transcurso do prazo mínimo de dois anos exigido pela legislação. Restou comprovado que o requerente manteve domicílio no país durante o período legalmente exigido, possui ocupação lícita, residência fixa e demonstrou bom comportamento público e privado, não havendo notícia de novos processos criminais no período de observação.O requisito relacionado ao ressarcimento do dano mostra-se inexigível na hipótese, pois não houve condenação nesse sentido nos autos originários.Verificados todos os pressupostos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a reabilitação criminal. IV. DISPOSITIVO E TESERemessa necessária conhecida e decisão confirmada.Tese de julgamento: «1. A reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 e no CPP, art. 744.2. Comprovados o decurso do prazo legal, o domicílio no país, a ocupação lícita e o bom comportamento público e privado, mostra-se cabível a manutenção da decisão que concede a reabilitação criminal. 3. Inexistindo condenação ao ressarcimento do dano, torna-se inexigível a comprovação desse requisito para fins de reabilitação.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 744. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Crime Ex Officio Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Remessa Necessária 0001428-07.2025.8.16.0006, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026. Resumo em linguagem acessívelO Tribunal analisou uma decisão que concedeu reabilitação criminal a uma pessoa condenada no passado. Foi verificado que já haviam decorrido mais de dois anos desde a extinção da punibilidade, que o requerente possuía residência e atividade lícita, mantinha bom comportamento e não respondeu a novos processos criminais no período exigido pela lei. Como todos os requisitos legais estavam preenchidos, a decisão foi mantida, assegurando o sigilo dos registros relativos à condenação anterior.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO C/C INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO DA RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICAS DA PROVA PERICIAL, À DISTINÇÃO DE PRECEDENTES E À AUTONOMIA DA TUTELA INIBITÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA NO JULGADO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.