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Doc. ADM Direito 572.6082.7019.0957

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA E EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer o excesso de execução determinar ao Exequente a apresentação de nova memória de cálculo, sem fixar honorários advocatícios sucumbenciais. O Executado pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente e, subsidiariamente, a fixação de honorários sucumbenciais pelo parcial acolhimento da exceção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se ocorreu a prescrição intercorrente e, em caso negativo, se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A execução foi ajuizada sob a égide do CPC/1973, sendo inaplicável aos atos anteriores à vigência da Lei 14.195/2021, que deu nova nova redação ao CPC/2015, art. 921, § 4º, em observância ao princípio tempus regit actum e à irretroatividade da lei processual.III.2. A prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/1973, exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, nos termos da orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 150/STF.III.3. Constatada a atuação diligente do exequente ao longo do processo, com sucessivas petições e requerimentos voltados à localização de bens e à satisfação do crédito, não se configura a inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente.III.4. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para reconhecer o excesso de execução. Circunstância que autoriza a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do Executado. Verba fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Decisão parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.----------------------------------------Dispositivos relevantes citados:CF, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14 e art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.11.2020; TJPR, AI 0036067-40.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, AI 0008951-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 18.06.2025; TJPR, AI 0019532-65.2025.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.... ()

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