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Doc. ADM Direito 150.8620.1649.8553

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Tema admitido à discussão na defesa interna na execução, uma vez que se trata de arguição verificável desde logo, a partir da análise do título exequendo, dispensando-se a dilação probatória. Prosseguimento da ação com o decote do valor em excesso, com a fixação de honorários em favor do advogado dos executados. Recurso do exequente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em percentual do excesso decotado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a exceção de pré-executividade é cabível para discutir o excesso da execução e se (ii) são devidos honorários aos advogados dos executados.III. Razões de decidir3. Excesso da execução. Alegação de excesso na cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente. Possibilidade de análise da arguição feita em exceção de pré-executividade. Questão que concretamente se resolve a partir da análise do título exequendo e da instrução da inicial, dispensando a dilação probatória. Cita precedente do STJ.4. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta em razão de excesso de execução. Prosseguimento da execução admitido pelo Juízo em relação ao cálculo corrigido. Remuneração devida ao advogado pela extinção parcial da execução, na forma do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido._________Teses de julgamento: «1. É admitida a via da defesa interna na execução para suscitar o excesso de execução, uma vez que se trate de questão assentada em prova pré-constituída. 2. O acolhimento da exceção de pré-executividade a afastar parcela do débito em excesso de cobrança autoriza o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22 /4/2024, DJe de 24/4/2024.... ()

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