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Doc. ADM Direito 575.2829.3736.7120

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, mas manteve a cobrança de honorários advocatícios contratuais e deixou de fixar honorários sucumbenciais. Insurgência do executado. Cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de excesso de execução demonstrável por prova pré-constituída. Inadmissibilidade de transferência ao devedor de honorários contratuais vinculados à atuação judicial do credor, diante do regime próprio dos honorários sucumbenciais. Reconhecimento de excesso de execução e exclusão da cobrança relativa aos honorários contratuais. Cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do executado, calculados sobre o proveito econômico obtido. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. O agravante requer a reforma da decisão para afastar a cobrança dos honorários contratuais e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber: (i) se é cabível suscitar excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade; e (ii) se é possível transferir à parte contratante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios havidos para cobrança de dívida em juízo; (iii) se é possível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento, ainda que parcial, do incidente implicar redução do crédito exequendo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é meio processual adequado para alegar matérias de ordem pública ou nulidades evidentes, inclusive excesso de execução, desde que amparadas em prova pré-constituída.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é válido impor ao devedor a obrigação de pagar honorários advocatícios vinculados à atuação judicial do credor. A remuneração na esfera judicial sujeita-se ao regime próprio dos honorários sucumbenciais, sendo a eficácia de cláusulas dessa natureza, quando admitida, restrita à atuação extrajudicial efetivamente demonstrada.5. Reconhecido o excesso de execução pelo reconhecimento de excesso de execução, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono do executado, tendo como base de cálculo o proveito econômico obtido, ainda que não haja extinção total da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: «1. É cabível, por meio de exceção de pré-executividade, discutir a inclusão indevida de honorários advocatícios contratuais no cálculo do crédito exequendo. 2. É vedado transferir ao devedor a obrigação de pagar honorários advocatícios por conta de cobrança judicial de dívida. 3. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que reconhece excesso de execução autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, com base no valor reduzido do débito, ainda que a execução não seja integralmente extinta»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 518; CC, arts. 389, 395, 404, 421 e 422Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0092256-04.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 31.01.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0020509-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0025428-89.2025.8.16.0000, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 28.06.2025.... ()

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