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Doc. ADM Direito 780.3430.9297.9928

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Revaloração jurídica da prova. Imagens de baixa nitidez. Ausência de reconhecimento formal. Insuficiência probatória. In dubio pro reo. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa para restabelecer sentença absolutória da imputação de furto qualificado, com extensão dos efeitos ao corréu.... ()

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Doc. ADM Direito 571.2477.4574.8922

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revaloração jurídica da prova em recurso especial. Imagens inconclusivas. Ausência de reconhecimento formal. In dubio pro reo. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo MPE contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do recorrente, restabelecendo sentença absolutória por insuficiência de provas e estendendo os efeitos ao corréu, em imputação de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do cp).... ()

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