1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PRETENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR PREVISTO NO CDC, art. 2º. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CDC, art. 6º, VIII. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão recorrida e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o agravado não logrou em demonstrar os requisitos previstos no CPC, art. 300, não sendo possível dar efetividade ao pleito.3. Considerando que o contrato questionado na ação foi firmado por pessoa física perante o agente financeiro, a relação jurídica deve ser regida pelas normas do CDC, pois a parte se enquadra no conceito de consumidor previsto no CDC, art. 2º.4. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, pressupostos nãos atendidos no caso concreto.Agravo de Instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote