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Doc. ADM Direito 933.0242.1464.6658

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na fase de liquidação de sentença. Agravo de Instrumento 0063282-20.2025.8.16.0000 desprovido e Agravo Interno 0074567-10.2025.

8.16.0000 prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença em 20% à parte autora e 80% à parte ré, conforme sucumbência estabelecida na fase de conhecimento. A parte autora sustenta, ainda, a aplicação do entendimento do STJ quanto à antecipação dos honorários pelo devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença deve ser atribuída exclusivamente ao devedor, independentemente da sucumbência, ou se deve observar a proporção fixada na fase de conhecimento.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ (Temas 671, 67 e 871) determina que, na liquidação de sentença, o devedor deve antecipar os honorários periciais.4. No caso concreto, contudo, há necessidade de distinção em virtude da diversidade de rationes decidendi, uma vez que a sucumbência foi fixada em 20% para a parte autora e 80% para a parte ré, justificando o rateio dos honorários nessa proporção.5. O adiantamento dos honorários periciais deve observar a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na fase de conhecimento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; Agravo Interno julgado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, V. ... ()

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