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Doc. ADM Direito 361.7391.2511.4629

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE PEQUENA MONTA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL IMPARCIAL E CONCLUSIVO. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Renato Barbosa do Amaral contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, limitando a condenação à reparação do vício construtivo pontual identificado no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i). a suficiência da prova pericial; (ii). a possibilidade de ampliação da obrigação de fazer; e (iii). se há dano moral indenizável decorrente dos vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo e submetido ao contraditório, goza de presunção de imparcialidade e fidedignidade, quando coerente, fundamentado e harmônico com as demais provas dos autos. III.II. A obrigação de fazer deve observar o princípio da proporcionalidade e o limite do dano efetivamente comprovado. III.III. O dano moral não se presume; exige demonstração concreta de abalo psicológico relevante ou violação à dignidade, não se caracterizando em hipóteses de vícios de pequena monta que não afetam a habitabilidade do imóvel. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, arts. 186 e 944; CDC, arts. 12, 14 e 18; CPC/2015, art. 479. V.II. Jurisprudência TJPR, AP Acórdão/TJPR, Relª.: Desª. Substª. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, AP 0010895-82.2013.8.16.0021, Rel.: Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 02.10.2021; TJPR, AP 0011643-64.2021.8.16.0044, Relª.: Desª. Substª. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 812.6677.6467.9236

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA SANCIORADORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do autor, mantendo a sentença de improcedência em ação anulatória de ato administrativo. O embargante alega contradição quanto à prévia cientificação da majoração de multa e omissão sobre a individualização de produtos inutilizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão ou contradição previstos no CPC, art. 1.022, especificamente quanto ao contraditório prévio na majoração da multa e à especificação dos bens sujeitos à sanção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis estritamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para a rediscussão de matéria já julgada.4. inexiste contradição interna no julgado, pois restou expressamente consignado que houve regular cientificação do recorrente com base no Lei 9.784/1999, art. 64, parágrafo único, tendo o embargante apresentado manifestação prévia (mov. 1.12), o que afasta a tese de reformatio in pejus.5. Não há omissão quanto à regularidade do processo sancionatório e das mercadorias, visto que o acórdão expressamente validou os atos de interdição cautelar fundamentados no art. 59 da Lei Estadual 13.331/2001.6. O inconformismo voltado à revisão do entendimento adotado deve ser veiculado por meio de recurso próprio, sendo dispensável o debate exaustivo para fins de prequestionamento, haja vista a regra do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, §2º; Lei 9.784/1999, art. 64, parágrafo único; Lei Estadual 13.331/2001, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração por entender que a decisão anterior foi clara e não apresentou erros, contradições ou omissões. O cidadão apenas demonstrou que não concorda com o resultado do julgamento, mas esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas de escrita ou pontos esquecidos pelo juiz, e não para mudar uma decisão que foi bem fundamentada.... ()

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Doc. ADM Direito 980.4672.7308.8265

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. POSTERIOR PAGAMENTO VIA PIX. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença do Juízo sentenciante que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando apenas a primeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Consta dos autos que o autor emitiu cheque em favor da primeira requerida, no valor de R$ 17.950,00, em razão de negócio jurídico celebrado entre as partes. 3. Alegou o autor que houve sustação do cheque por desacordo comercial e posterior pagamento da obrigação por meio de PIX, sustentando a inexigibilidade do título e pleiteando indenização por danos morais diante do protesto. 4. O portador do título, segundo réu, apresentou pedido contraposto visando ao recebimento do valor estampado na cártula. 5. A sentença reconheceu parcialmente os pedidos iniciais, condenando apenas a primeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 6. O segundo réu interpôs recurso, pleiteando a reforma parcial da sentença para condenação do emitente ao pagamento do valor do cheque. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se o portador de cheque sustado por desacordo comercial, sem prova de ciência acerca da sustação ou da quitação da obrigação por meio diverso, possui direito ao recebimento do valor constante da cártula, diante da inoponibilidade de exceções pessoais.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O cheque constitui título de crédito dotado dos princípios da autonomia e da abstração, conferindo ao portador legítimo o direito de exigir o pagamento nos termos da legislação cambial.9. Não houve comprovação da data da sustação do cheque, da devolução pela instituição bancária, nem de que o portador tinha conhecimento prévio do desacordo comercial ou da quitação por meio de PIX antes da circulação do título.10. Nos termos da Lei 7.357/85, art. 25, as exceções pessoais não podem ser opostas ao terceiro portador de boa-fé, assegurando-lhe a legítima expectativa de recebimento do valor estampado na cártula.11. O pagamento realizado ao beneficiário original por meio diverso não desconstitui o título de crédito em relação ao portador de boa-fé, restringindo seus efeitos à relação causal entre emitente e beneficiário originário.12. Assim, subsiste a responsabilidade do emitente pelo pagamento do cheque, sem prejuízo do direito de regresso contra o beneficiário original.13. A correção monetária e os juros de mora incidem conforme os arts. 389, parágrafo único, 397 e 406, §1º, do Código Civil.14. Jurisprudência citada: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. (...) TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.» (TJPR, 5ª Turma Recursal, 0043673-48.2021.8.16.0014, j. 27.11.2023).15. Jurisprudência citada: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. (...) INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.» (TJPR, 5ª Turma Recursal, 0001140-08.2022.8.16.0154, j. 20.08.2024).IV. DISPOSITIVO16. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento do valor de R$ 17.950,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, reconhecido o direito de regresso em face do beneficiário original, sem condenação em honorários sucumbenciais, com custas pelo recorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 211.4739.7544.1219

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Responsabilidade civil por falha em exame toxicológico e indenização por danos morais decorrentes de falso-positivo para uso de substância ilícita. Sentença de procedência mantida. Recursos de ambas as partes conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face de sentença que condenou laboratório ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de resultado positivo para cocaína em exame toxicológico realizado em motorista profissional, posteriormente desmentido por contraprova judicial negativa sobre a mesma amostra, e que afastou a alegação de perda de chance de emprego, fixando ainda honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o laboratório réu é responsável pela indenização por danos morais decorrentes de resultado falso-positivo em exame toxicológico para detecção de uso de cocaína, considerando a existência de contraprova judicial negativa e a ausência de comprovação de prejuízo profissional efetivo decorrente do laudo inicial.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do laboratório é objetiva, configurada pela falha na prestação do serviço evidenciada pelo resultado falso-positivo no exame toxicológico, confirmado pela contraprova judicial negativa realizada na mesma amostra.4. O dano moral decorre do abalo à honra, imagem e dignidade do autor, motorista profissional, pela indevida atribuição de uso de substância ilícita, dispensando prova específica do sofrimento.5. Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão indeferiu pedido de prova técnica suplementar sem prejuízo concreto, e a contraprova judicial possui elevada força probatória.6. A alegação de inépcia da petição inicial foi rejeitada, pois a narrativa permitiu o pleno exercício do contraditório e ampla defesa.7. Não se comprovou nexo causal entre o resultado do exame e eventual perda de emprego, afastando a tese de perda de uma chance.8. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 é adequado e proporcional, considerando a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da reparação.9. A alegação de culpa exclusiva da vítima foi rejeitada, pois a responsabilidade decorre da falha do serviço e não da conduta processual do autor.IV. Dispositivo10. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, majorando os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º; CPC, arts. 330, § 1º, I e III, 479 e 85, §§ 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.06.2022; Súmula 7/STJ.... ()

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