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Doc. ADM Direito 220.7010.1417.2810

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Exames de imagem. Danos morais. Dano configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum reparatório. Proporcionalidade. Manuntenção. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2020.9862.9140

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8160.1911.0697

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Honorários recursais. Ausência de interesse recursal. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()

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