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Doc. ADM Direito 930.3244.4472.9014

1 - STJ Recurso especial. Direito bancário. Ação monitória. Embargos. Contrato de mútuo bancário. Encargos financeiros. Variação do cdi. Fixação. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade.

1. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de mútuo bancário com base na variação da taxa média aplicável aos certificados de depósitos interbancários (cdis), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras.... ()

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