I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender descontos sobre benefício previdenciário da parte autora, oriundos de contrato bancário que esta alega não ter celebrado, consistindo em empréstimo em cartão de crédito consignado. A parte agravante ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, além de contestar a multa e o prazo estabelecido para cumprimento da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que deferiu tutela antecipada para suspender descontos incidentes sobre benefício previdenciário, oriundos de contrato bancário que a autora afirma não ter celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão agravada está amparada nos requisitos do CPC, art. 300, que exige probabilidade do direito e risco de dano.2. O Juízo de origem vislumbrou a plausibilidade da alegação de fraude e o risco de dano irreparável pela manutenção dos descontos.3. A multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, é moderada e proporcional, respaldada pelo CPC, art. 537.4. O prazo de 05 dias para cumprimento da decisão é razoável, considerando a natureza da providência técnica interna. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A tutela antecipada que determina a suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegadamente indevidos, deve ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, consistindo na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, sendo a multa diária fixada em valor moderado e proporcional, com prazo razoável para cumprimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, I, 300, 537 e 296; CPC/2015, art. 995, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0009752-04.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; Súmula 548/STJ.... ()
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