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Doc. ADM Direito 240.8260.1638.3801

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imóvel dado em garantia de dívida de empresa. Bem de família não caracterizado. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6631.0743

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 226.8887.5366.0146

3 - STJ Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Liquidez e exigibilidade de título executivo extrajudicial. Capitalização de juros. Tarifa de abertura de crédito. Recurso não provido.

1. O acórdão recorrido enfrentou de forma específica e fundamentada os pontos centrais da controvérsia, consignando a desnecessidade de juntada dos contratos anteriores devido à novação, a suficiência da memória de cálculo e a inexistência de cerceamento de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2335.5422

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Bem de família. Imóvel dado em garantia real de dívida de empresa da qual a proprietária é sócia. Benefício revertido à entidade familiar. Impenhorabilidade afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência das súmulas 7 e 83/stj. Agravo interno desprovido.

1. Conforme entendimento da corte especial do stj, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/stj" (eresp Acórdão/STJ, relator Ministro luis felipe salomão, corte especial, julgado em 20/10/2021, dje 17/11/2021).... ()

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