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Doc. ADM Direito 670.6825.3417.1952

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO DE UM DECK EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A PARTE REQUERIDA COMPROVE QUE

NÃO HOUVE A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA E OS RESPECTIVOS EFEITOS DELETÉRIOS AO MEIO AMBIENTE. ESCORREITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 618/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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