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I. Caso em exame1. Propositura de ação de busca e apreensão por instituição financeira, com base em inadimplemento contratual relativo a veículo alienado fiduciariamente.2. Deferimento da medida liminar, sem cumprimento.3. Alegação do devedor de pagamento integral da dívida após o ajuizamento da demanda.4. Sentença do Juízo de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.5. Interposição de apelação cível pelo devedor, requerendo a inversão dos ônus sucumbenciais, condenação da parte autora por litigância de má-fé e prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. Questões em discussão6. Há três questões em discussão: (i) saber se a extinção do feito decorreu de desistência da ação ou de perda superveniente do interesse processual; (ii) saber se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade; (iii) saber se houve má-fé processual por parte da instituição financeira autora da ação.III. Razões de decidir7. A extinção do processo decorreu de perda superveniente do interesse processual, diante do pagamento do débito após o ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 485, VI.8. Não se trata de desistência da ação, razão pela qual se afasta a aplicação do CPC, art. 90.9. Conforme art. 85, §10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários devem ser atribuídos à parte que deu causa ao processo, o que, no caso concreto, foi o devedor fiduciário, por ter deixado de adimplir o contrato.10. Não se verificam nos autos elementos que demonstrem conduta temerária ou desleal da instituição financeira, apta a ensejar a condenação por litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 79 e CPC art. 80.11. O pedido de prequestionamento não demanda análise autônoma, sendo suficiente a manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados.12. Jurisprudência do STJ confirma que a perda superveniente do objeto, em ação de busca e apreensão, implica condenação do devedor ao pagamento da verba honorária (REsp. 2.028.443, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/03/2024).13. Também orienta a jurisprudência do STJ que «somente a parte vencida ou aquela que deu causa à demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2021).IV. Dispositivo14. Apelação cível conhecida não providaDispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º;Código Civil, arts. 422 e 940;CPC, arts. 79, 80, 85, §10, 90, 239, §1º, 485, VI;Decreto-lei 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 12/11/2021;STJ, REsp. 2.028.443, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe 12/3/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão de saneamento e organização do processo proferida em Ação Civil Pública Ambiental, na qual o Juízo de origem deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Ministério Público, com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618/STJ. 1.2 A decisão agravada consignou que a inicial foi instruída com Autos de Infração Ambiental e Boletim de Ocorrência, documentos dotados de presunção de legitimidade e veracidade, concluindo que incumbiria à parte ré provar a regularidade de sua conduta ou a inexistência do nexo causal e do dano alegado, razão pela qual determinou a redistribuição do encargo probatório. 1.3 O agravante sustentou, em síntese, afronta ao CPC, art. 373, ausência de fundamentação concreta para a inversão, inexistência de hipossuficiência do autor e imposição de prova negativa excessivamente onerosa (probatio diabolica), com violação ao contraditório e à ampla defesa. 1.4 O recurso foi recebido com efeito suspensivo para suspender a decisão agravada quanto à inversão do ônus da prova. 1.5 O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se, no caso concreto, estavam presentes os pressupostos autorizadores da redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, de modo a legitimar a inversão deferida em favor do Ministério Público com base na Súmula 618/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 3.2 A redistribuição do ônus da prova constitui medida excepcional, admitida nas hipóteses previstas em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo nos termos da regra geral, ou à maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa, conforme dispõe o CPC, art. 373, § 1º, vedada a imposição de encargo impossível ou excessivamente difícil, na forma do § 2º do mesmo dispositivo. 3.3 A Súmula 618/STJ estabelece que «a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental», porém o enunciado não impõe automatismo, devendo sua incidência ser aferida à luz das circunstâncias concretas da causa. 3.4 O STJ firmou entendimento no sentido de que «a análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, de acordo com os elementos probatórios existentes nos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 4/12/2023). 3.5 No caso, a decisão agravada fundamentou a inversão essencialmente na existência de documentos administrativos dotados de presunção relativa de veracidade, sem demonstrar, de forma concreta, a impossibilidade ou excessiva dificuldade do autor em produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco a maior facilidade probatória do réu. 3.6 A existência de Auto de Infração e Boletim de Ocorrência, embora relevantes, não autoriza, por si só, a automática transferência do encargo probatório, sobretudo quando o autor dispõe de estrutura institucional e acesso a órgãos técnicos aptos à produção das provas necessárias à instrução do feito. 3.7 A imposição ao réu do dever de comprovar a inexistência de dano ambiental ou de nexo causal, sem indicação de acesso privilegiado às informações técnicas pertinentes, aproxima-se da denominada «prova diabólica», caracterizada pela extrema dificuldade ou inviabilidade de demonstração de fato negativo. 3.8 Conforme lecionam Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, a «prova diabólica» corresponde às hipóteses em que a demonstração do fato alegado se revela extremamente difícil, não sendo razoável impor à parte encargo probatório desproporcional ou inexequível. 3.9 A jurisprudência desta 5ª Câmara Cível tem reiteradamente afirmado que a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais não possui caráter automático, exigindo fundamentação específica quanto às peculiaridades do caso concreto e à efetiva necessidade de redistribuição do encargo probatório. 3.10 Ausentes, portanto, elementos concretos que evidenciem a impossibilidade ou excessiva dificuldade do autor em cumprir o encargo probatório que lhe incumbe, ou a maior facilidade de obtenção da prova pela parte ré, deve prevalecer a sistemática ordinária prevista no CPC, art. 373. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e PROVIDO para afastar a inversão do ônus da prova e restabelecer a distribuição ordinária do encargo probatório, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) e aos réus a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373, II). 4.2 Tese de julgamento: «A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública Ambiental, embora admitida pela Súmula 618/STJ, não possui caráter automático, exigindo fundamentação concreta acerca das peculiaridades do caso, especialmente quanto à impossibilidade ou excessiva dificuldade de o autor cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa, vedada a imposição de prova diabólica, nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC». Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º; CDC, art. 6º, VIII; e Lei 7.347/1985, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0070490-55.2025.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0004191-96.2025.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR; e TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0052659-62.2023.8.16.0000.... ()
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