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Doc. ADM Direito 613.1209.8271.5810

1 - TJPR EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE EM ATENDER O ENCARGO E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DANO ADMITIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS INTEGRALMENTE DEFERIDA.

a) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos Réus em Ação Ambiental, em face da decisão saneadora, que deferiu a inversão do ônus da prova. b) Ainda que se autorize a inversão do ônus da prova em casos envolvendo Direito Ambiental, não basta a mera referência aos princípios da precaução e da prevenção e da Súmula 618/STJ, sendo necessário a indicação das peculiaridades do caso que amparassem a inversão, bem como a impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo, e, ainda, a hipossuficiência da parte Autora.... ()

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