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Doc. ADM Direito 211.1120.8729.6955

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 85). Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Princípios da sucumbência e da causalidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Agravo interno não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta o agravante, não incide no presente caso o óbice previsto na Súmula 7/STJ, uma vez que a análise do recurso demanda apenas o exame da moldura fática delineada no acórdão recorrido, sendo desnecessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3030.5532.5688

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissões. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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