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Doc. ADM Direito 486.3194.7509.7377

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL ENTRE EMPRESA NACIONAL E PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA - EXPORTAÇÃO PARA ISRAEL E PALESTINA DE PERFIS DE MADEIRA BENEFICIADA TIPO «COMPENSADOS» - PACTO CELEBRADO COM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E PRAZOS MÍNIMOS DE DE

NÚNCIA - DISCUSSÃO DELIMITADA RELATIVA Á LEGALIDADE DA DENÚNCIA EFETUADA E DESTEMPO - DENÚNCIA DO CONTRATO FORA DO PRAZO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DECISÃO «A QUO» QUE RECONHECEU A RELAÇÃO NEGOCIAL COMO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INEFICÁCIA DA RESCISÃO COM CONSEQUENTE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR DECURSO TÁCITO DE PRAZO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE E ABRANGÊNCIA DE TERRITÓRIO - DECISUM QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI 4.886/1965 POR INTERMÉDIO DE OUTRA EMPRESA PARA OS MESMO DESTINO E PERÍODO E MERCADORIAS DO INSTRUMENTO PRORROGADO - NÃO PAGAMENTO DE COMISSÕES NOS VALORES CONVENCIONADOS COM A AUTORA APELANTE PARA A MESMA BASE TERRITORIAL NO EXTERIOR - RECLAMADO O MONTANTE E O PAGAMENTO POR RESTITUIÇÃO DOS CUSTOS ATINENTES AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EMPRESA INTERNACIONAL QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR TRATAR-SE TRATAR DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO - COMPREENSÃO DO MAGISTRADO SINGULAR DE QUE HOUVE A RENOVAÇÃO CONTRATUAL, FINDANDO SOMENTE NO PRAZO FINAL, EM RAZÃO DA DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA - JUÍZO QUE ENTENDEU TER HAVIDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM ENVIO DE PRODUTOS DE MESMA ESPECIFICAÇÃO INFRINGINDO A EXCLUSIVIDADE ESTABELECIDA DA REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO EM VOGA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À COMISSIONAR PELA VENDA DIRETA SEM RESPEITO À PACTUADA INTERMEDIAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA DEVEDORA - (1) - ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO PACTUADO SE TIPIFICA COMO CONTRATO DE AGÊNCIA E NÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AFERIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA - arts. 710 A 721 DO CC/02 - LEI 4.886/1965 - CONTROVÉRSIA RELATIVA À DISTINÇÃO ENTRE AGÊNCIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - POSIÇÃO TÉCNICA DA DOUTRINA NACIONAL NO MESMO DIAPASÃO E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSTENTADA MERA INADEQUAÇÃO DO NOME REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPRESENTANTE QUE, NA PRÁTICA, OPERA PREPONDERANTEMENTE COMO INTERMEDIADOR DE PEDIDOS, DE FORMA IDÊNTICA AO CONTRATO DE AGÊNCIA - PRECEDENTE - SOB AMBOS OS INSTITUTOS O CONTRATADO OPERA COMO PROMOTOR INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, OS QUAIS PODEM TER SUA ACEITAÇÃO PLENA SUJEITA AO CONTRATANTE - REPRESENTAÇÃO À SEMELHANÇA DO MANDATO QUE É OPCIONAL TANTO PARA AGÊNCIA QUANTO PARA A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º DA LEI DE REPRESENTANTES COMERCIAIS E PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 710 - RELAÇÃO JURÍDICA OPERACIONAL MISTA PROLONGADA QUE LIMITA SEUS EFEITOS Á PRÁTICA USUAL E COSTUMES ADOTADOS PELOS LITIGANTES NA ESTIPULAÇÃO DIRETA ENTÃO AINDA EM VIGOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE PREVALECE - REJEIÇÃO DA TESE ESPOSADA PELA REQUERIDA - DESCABIMENTO, PORÉM, DE COBRANÇAS SOBRE AS REMESSAS APÓS A EFETIVA CIÊNCIA DA CARTA-DENÚNCIA COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ENCERRAMENTO DA CONVENÇÃO - PRINCÍPIO QUE ASSEGURA A LIBERDADE DE CONTRATAR E MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE, SENDO IMPERTINENTE A PRORROGAÇÃO FORÇADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A AUTORA PAGAMENTO EXECUTADO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA AVERBUCH FORMICA CENTER, QUE É TERCEIRA INTERESSADA E NÃO PARTICIPOU COMO PARTE NA LIDE COM SEGURANÇA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLO CONTRADITÓRIO - SUPRESSÃO DESSE QUANTUM, CONCLUÍDO APÓS O TERMO FINAL DA INTENÇÃO DE RESCINDIR PELA PARTE RÉ - EVENTUAIS COMISSÕES A SEREM BUSCADAS POR MEIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONSENSO DA DOUTRINA CIVIL E COMERCIALISTA - DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS QUE É REALIZADA PELO TIPO DE NEGÓCIO - CONTRATO DE AGÊNCIA MAIS AMPLO QUE ABRANGE TODO TIPO DE NEGÓCIO JURÍDICO - art. 710, CAPUT, DO CC/02 - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE É SUBTIPO DO CONTRATO DE AGÊNCIA E SE CONFIGURA PELA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS - LEI 4.886/1965, art. 1º, CAPUT - DOUTRINA ESPECIALIZADA - PACTO EM ANÁLISE NO CASO CONCRETO QUE VISAVA A PROMOÇÃO E A TRANSMISSÃO DE PEDIDOS DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA COMPENSADA - NATUREZA MERCANTIL E NÃO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - APLICAÇÃO DA LEI 4.886/1965, COM PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO CIVIL, MEDIANTE A RESOLUÇÃO DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS COM A PRIMAZIA DO CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE SOBRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO - APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI ESPECIAL QUE TAMBÉM ENCONTRA GUARIDA NO art. 721 DO CC/02 - (2) - ADUZIDA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE MERCADO - ARGUMENTO DE QUE REALIZOU A NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO ENVIO DE MERCADORIA À ÁREA ENTÃO EXCLUSIVA DO REPRESENTANTE - CONTRATO QUE PREVIA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO 90 DIAS ANTES DA DATA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - DENÚNCIA REALIZADA COM MENOS DE 30 DIAS - RESCISÃO QUE SE OPEROU, EFETIVAMENTE, NA DATA DESSA SERÔDIA NOTIFICAÇÃO - ALEGAÇÕES PARA JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR JUSTA CAUSA - TÉRMINO CONTRATUAL QUE INCORREU EM VIOLAÇÃO AO PACTO - ENVIO DE MERCADORIA QUE EFETIVAMENTE OCORREU APÓS A NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO PACTUADA E, POR ISSO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - (3) - APONTADA A CONFIGURAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO DE AGÊNCIA NO FORMATO ÚNICO - DESCABIMENTO - AFERIÇÃO QUE CONSTATOU A CARACTERIZAÇÃO DA REQUERIDA COMO REPRESENTANTE COMERCIAL COM OBRIGAÇÕES DE FAZER DE AGENCIAMENTO - REJEIÇÃO DESSA TESE QUE EXCLUIRIA A OUTRA MODALIDADE, CUJO TEOR DEVE TER EXEGESE CONJUNTA, NÃO IMPORTANDO O «NOMEN IURIS» QUE SE QUEIRA DAR À REALIDADE PRÁTICA DA AVENÇA COMO JÁ EXPLICITADO ACIMA - (4) - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LIQUIDAÇÃO PARA SE APURAR A COMISSÃO DEVIDA ATINENTE AO ENVIO DE MERCADORIA EM INFRAÇÃO À EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL - RECONHECIMENTO DA RESCISÃO COMO OPERADA NA DATA DE DENÚNCIA COMPROVADA QUE OBSTA A COBRANÇA DE COMISSÃO PELO ENVIO DE MERCADORIAS APÓS A DITA NOTIFICAÇÃO - REMOVIDA A CONDENAÇÃO RELATIVA À EMPRESA AVERBUCH - (5) - REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENALIDADE - ARGUMENTO PELA APLICAÇÃO DO art. 413 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESPECIAL QUE TRAZ REGULAMENTAÇÃO PRECISA E DETALHADA DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTROS ARGUMENTOS RELATIVOS AO FUNDAMENTO LEGAL, À FORMA DE CÁLCULO E À APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUÍZO IMPOSSIBILITADO DE FAZER QUALQUER MODIFICAÇÃO NESSE CONTEXTO, SOB PENA DE INCIDIR EM NULIDADE POR PROFERIR DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA - MULTA NÃO REDUZIDA - (6) - SUCUMBÊNCIA INALTERADA EM RAZÃO DA MÍNIMA ALTERAÇÃO DO RESULTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... 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Doc. ADM Direito 965.5425.4077.7443

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 728.6042.1367.4549

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE AUTORAL DE NEGATIVA DO BANCO EM FORNECER BOLETO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. RECLAMA

ÇÃO NO PROCON REFERENTE A OUTRO CONTRATO (FINANCIAMENTO). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.9398.1842.4744

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03. 2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 524.0659.2414.8299

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO EM SEGURO AGRÍCOLA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEJA ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NEWE SEGUROS S/A. EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. A EMBARGANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, OMISSÕES NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS E A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA SACA/QUILO INDENIZÁVEL, ALÉM DE QUESTIONAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEJA ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA.4. A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA NÃO SE SUSTENTA, POIS A PERDA DA LAVOURA FOI CAUSADA POR EVENTO COBERTO (SECA) E NÃO POR MÁ CONDUÇÃO.5. NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRASSEM A MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA PELO SEGURADO.6. A DECISÃO EMBARGADA JÁ HAVIA ENFRENTADO AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEJA ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE, A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM CONTRATO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CC/2002, ARTS. 389 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 296.7658.5964.4542

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACORDO DE LIQUIDAÇÃO COM ENTREGA DO BEM. QUITAÇÃO INTEGRAL. INSCRIÇÃO POSTERIOR EM CADASTROS RESTRITIVOS (SCR E SCP). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$5.000,00). RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O requerente ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, sustentando a irregularidade de apontamentos restritivos promovidos pela instituição financeira após acordo firmado para liquidação de contrato de financiamento de motocicleta.2. Sobreveio sentença de parcial procedência, reconhecendo a quitação do débito, declarando indevida a negativação posterior e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. O requerido interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma integral da sentença.4. O requerente interpôs recurso inominado, buscando a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo de liquidação celebrado entre as partes importou quitação integral da dívida oriunda do financiamento; (ii) saber se a inscrição posterior do nome do requerente em cadastros restritivos enseja reparação moral e se o valor arbitrado comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O instrumento de liquidação acostado aos autos não consignou saldo devedor remanescente, nem condicionou a quitação ao pagamento futuro de qualquer quantia. A entrega do bem objeto do financiamento evidencia intenção inequívoca de extinguir integralmente a obrigação, autorizando a alienação do veículo sem ressalvas.7. Competia ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, especialmente a existência de saldo residual após o acordo, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II.8. A manutenção ou inserção do nome do consumidor nos registros do SCR e SCP após a quitação configura falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável.9. O dano moral, em hipóteses de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova específica, por se tratar de dano in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ: «O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa». (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.11.2019).10. Na fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida.11. O valor fixado na origem em R$ 3.000,00 mostra-se inferior aos parâmetros adotados em casos análogos pela Turma Recursal, razão pela qual se impõe a majoração para R$ 5.000,00. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. 1.501.927, STJ; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0003714-20.2024.8.16.0029; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO 12. Recursos conhecidos. Recurso do requerido desprovido. Recurso do requerente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4132.0290.2865

7 - TJPR AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA.(B) AÇÃO QUE SE PROCESSA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO DE QUINZE DIAS (ART. 335, CPC). PRAZO DE CINCO DIAS (ART. 398, CPC) APLICÁVEL APENAS PARA PRETENSÃO EXIBITÓRIA INCIDENTAL E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO DE RESPOSTA DO RÉU. CONTESTAÇÃO OFERTADA TEMPESTIVAMENTE. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 802.4765.5010.4559

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NPU Acórdão/TJPR e NPU Acórdão/TJPR. SENTENÇA UNA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÕES SOBRE PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PROTESTO DE TÍTULO, CARTA DE ANUÊNCIA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL NPU Acórdão/TJPR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL NPU Acórdão/TJPR CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença una exarada nas ações NPU Acórdão/TJPR e NPU Acórdão/TJPR, em que os pedidos: a) da primeira, foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer o protesto indevido de duplicata, a repetição de indébito relativa ao valor despendido para sua quitação e danos morais; e, b) da segunda, foram julgados procedentes, para condenar a ré a danos morais, pela recusa de emissão de carta de anuência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da adstrição; (ii) saber se a duplicata protestada possui causa subjacente e se seu protesto foi regular; (iii) saber se a demora na emissão de carta de anuência foi justificada; (iv) saber se a parte autora sucumbiu de forma ínfima na ação NPU Acórdão/TJPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Diante do indeferimento da liminar para levantamento do protesto, a parte autora efetuou, no curso da ação, o pagamento da duplicata. Por isso, declarado que o protesto do título foi irregular, por ausência de causa subjacente, é consequência lógica a ordem de reembolso do valor quitado pela parte autora, sem que isso configure violação ao princípio da adstrição.4. A ré não demonstrou a existência de causa para emissão da duplicata protestada.5. A parte autora efetuou o pagamento da duplicata, mesmo sem lastro, para não sofrer as consequências negativas do protesto. Quitada a dívida, a discussão acerca da regularidade do protesto não autorizava a recusa de emissão de carta de anuência pela ré, o que justifica a fixação de danos morais a esse título.6. A derrota da parte autora em relação ao pedido de repetição dobrada dos valores pagos a mais à ré, antes do protesto do título, não configura sucumbência mínima e impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais na ação NPU Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível interposta pela ré, Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda, nos autos NPU Acórdão/TJPR, conhecida e parcialmente provida, unicamente para redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a parte ré arque com 90% (noventa por cento) dessa verba e a parte autora com 10% (dez por cento), mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação cível interposta pela ré, Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda, nos autos NPU Acórdão/TJPR, conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «O protesto de duplicata sem causa subjacente importa em danos morais.»... ()

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Doc. ADM Direito 440.9763.0731.6214

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LEI 10.826/03, art. 12. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ARTEFATO QUE ESTAVA PENDURADO NA PAREDE E FOI LOCALIZADA DE IMEDIATO PELOS AGENTES. TIPICIDADE E AUTORIA DO DELITO DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO DEMONSTRADO. PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com base na apreensão de uma espingarda calibre .32 encontrada pendurada na parede da residência do Acusado durante o cumprimento de mandado de prisão. O Apelante requereu absolvição alegando nulidade da prova por suposta busca domiciliar ilícita e insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com base em arma apreendida durante cumprimento de mandado de prisão na residência do Acusado, deve ser mantida diante da alegação de ilicitude da busca e insuficiência de provas.III. Razões de decidir3. O ingresso dos policiais na residência ocorreu exclusivamente para cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido, legitimando a entrada no domicílio e afastando nulidade da apreensão da arma.4. A arma de fogo foi visualizada imediatamente, pendurada na parede em local visível, configurando encontro fortuito legítimo (serendipidade), sem buscas extensivas ou desvio de finalidade (fishing expedition).5. A confissão do Acusado quanto à posse da arma, corroborada por provas documentais e testemunhais, demonstra autoria e tipicidade do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12.6. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de dano concreto, sendo suficiente a posse consciente da arma eficiente para disparo, conforme laudo pericial.7. A jurisprudência consolidada reconhece a presunção de lesividade da posse irregular de arma de fogo, mantendo a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A apreensão de arma de fogo localizada de imediato em local visível durante o cumprimento regular de mandado de prisão é lícita, não configurando desvio de finalidade ou busca exploratória, sendo suficiente para comprovar a posse irregular prevista na Lei 10.826/03, art. 12._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 157 e art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 03.12.2024; TJPR, Ap. Crim. 0001130-72.2024.8.16.0063, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Substª Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do Acusado por ter uma arma de fogo em casa sem autorização, porque a arma foi encontrada pendurada na parede quando a polícia entrou para cumprir um mandado de prisão. A polícia viu a arma logo ao entrar, sem fazer buscas além do necessário, e o acusado confessou que a arma era dele. O laudo mostrou que a arma funcionava normalmente, o que representa risco à segurança pública. Por isso, o Tribunal entendeu que a prova foi obtida de forma legal e suficiente para condenar, rejeitando o pedido de absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 347.2611.2213.2760

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou obscuridade. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada pela impetrante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 499.9185.8645.9295

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO BOM. PERCENTUAL DE 20% (GRAU MÉDIO). LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Emenda Constitucional 120/2022. PISO SALARIAL NACIONAL. AUTONOMIA DOS ENTES SUBNACIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de adicional de insalubridade a servidora pública, calculado sobre o vencimento base efetivo, com diferenças desde julho de 2022 atualizadas pela variação SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago à servidora pública deve ser o vencimento base efetivo ou o salário mínimo, conforme as normas aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento base efetivo da servidora, conforme a legislação vigente e a autonomia dos entes subnacionais. 2. O direito ao adicional de insalubridade está reconhecido, não havendo necessidade de perícia para definir o grau, pois este já foi fixado em 20% (grau médio). 3. A Emenda Constitucional 120/2022 e a jurisprudência do STF confirmam a constitucionalidade do piso salarial nacional e a possibilidade de complementação financeira pela União, sem violar a autonomia municipal. 4. A legislação municipal prevê o adicional com base no salário-mínimo, mas não impede que a base de cálculo seja o vencimento efetivo, respeitando o mínimo legal e a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos municipais deve ser o vencimento base efetivo, conforme a legislação municipal e federal aplicável, respeitando os percentuais estabelecidos e a autonomia dos entes subnacionais na fixação dos valores, sem necessidade de perícia para definição do grau quando o direito ao adicional já estiver reconhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 636.8513.0486.6812

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ATIVAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 136.5360.2326.3249

13 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE RECONHECIDA. PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU INCONSISTÊNCIAS NO CONTRATO QUESTIONADO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA DOBRADA APENAS NO PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 3. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Comprovadas por perícia judicial inconsistências relevantes entre o documento efetivamente subscrito pelo consumidor e aquele apresentado pela instituição financeira para justificar a cobrança, deve ser mantida a sentença que reconheceu a invalidade do instrumento contratual e a inexigibilidade da cobrança dele decorrente. 2. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 3. Diante do reconhecimento da fraude no contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. Outrossim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 4. Comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios, quando incompatível com as circunstâncias do caso concreto. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 426.3096.3210.9103

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PESSOA JURÍDICA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ART. 16, DA RESOLUÇÃO 455/2022 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DAS TENTATIVAS SUPLEMENTARES PREVISTA NO ART. 246, § 1º-A, DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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