TE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. POSSE DE DUAS ARMAS DE FOGO E DOZE MUNIÇÕES INTACTAS QUE NÃO EVIDENCIAM GRAU DE CENSURA ALÉM DO INERENTE AO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, RÉU PRIMÁRIO E PENA DE UM ANO DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, impondo pena de 1 ano e 15 dias de detenção em regime semiaberto, além de 44 dias-multa, em razão da posse de duas armas de fogo e doze munições intactas. A defesa requereu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena e a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena deve ser afastada e se é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando para o réu condenado pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada, pois a posse de duas armas e doze munições não justifica maior grau de censurabilidade do que o inerente ao tipo penal.4. A pena foi readequada para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, considerando a atenuante da confissão e a impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal.5. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para O aberto, em razão da primariedade do apelante e da ausência de circunstâncias judiciais negativas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, em casos de posse de armas de fogo, somente é justificada quando há apreensão de quantidade significativa de armamento e munições, não sendo adequada a exasperação da pena em situações em que a quantidade é reduzida e não evidencia maior grau de censurabilidade do que o inerente ao tipo penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 12; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 28-A, § 14º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.11.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000692-23.2022.8.16.0061, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 31.07.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000342-91.2021.8.16.0086, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena do réu, que foi condenado por ter armas de fogo sem autorização, deveria ser reduzida. A defesa pediu que a culpa do réu não fosse considerada tão negativa, já que ele tinha apenas duas armas e doze munições, o que não justifica uma punição mais severa. O Tribunal concordou e mudou a pena de 1 ano e 15 dias para 1 ano de detenção, além de 10 dias-multa. Também decidiu que o réu pode cumprir a pena em um regime mais leve, o aberto, porque ele não tem antecedentes criminais e não há outras circunstâncias que justifiquem um regime mais rigoroso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote