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Doc. ADM Direito 898.1735.7032.8028

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. INSURGÊNCIA DA DEFESA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMEN

TE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. POSSE DE DUAS ARMAS DE FOGO E DOZE MUNIÇÕES INTACTAS QUE NÃO EVIDENCIAM GRAU DE CENSURA ALÉM DO INERENTE AO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, RÉU PRIMÁRIO E PENA DE UM ANO DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, impondo pena de 1 ano e 15 dias de detenção em regime semiaberto, além de 44 dias-multa, em razão da posse de duas armas de fogo e doze munições intactas. A defesa requereu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena e a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena deve ser afastada e se é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando para o réu condenado pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada, pois a posse de duas armas e doze munições não justifica maior grau de censurabilidade do que o inerente ao tipo penal.4. A pena foi readequada para 1 ano de detenção e 10 dias-multa, considerando a atenuante da confissão e a impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal.5. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para O aberto, em razão da primariedade do apelante e da ausência de circunstâncias judiciais negativas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, em casos de posse de armas de fogo, somente é justificada quando há apreensão de quantidade significativa de armamento e munições, não sendo adequada a exasperação da pena em situações em que a quantidade é reduzida e não evidencia maior grau de censurabilidade do que o inerente ao tipo penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 12; Lei 10.826/2003, art. 12; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 28-A, § 14º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.11.2018; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000692-23.2022.8.16.0061, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 31.07.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000342-91.2021.8.16.0086, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena do réu, que foi condenado por ter armas de fogo sem autorização, deveria ser reduzida. A defesa pediu que a culpa do réu não fosse considerada tão negativa, já que ele tinha apenas duas armas e doze munições, o que não justifica uma punição mais severa. O Tribunal concordou e mudou a pena de 1 ano e 15 dias para 1 ano de detenção, além de 10 dias-multa. Também decidiu que o réu pode cumprir a pena em um regime mais leve, o aberto, porque ele não tem antecedentes criminais e não há outras circunstâncias que justifiquem um regime mais rigoroso.... ()

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Doc. ADM Direito 533.7525.2070.5573

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiv

a proposta em face do Município, em que o autor requereu a desistência antes da citação.2. O juízo homologou a desistência e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais, com fundamento no CPC, art. 90.3. Interposta apelação cível pelo autor, sustentando que a desistência anterior à citação enseja o cancelamento da distribuição, sem obrigação de recolhimento de custas.4. O apelado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se a desistência da ação, formulada antes da citação, implica a condenação do autor ao pagamento de custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 290 dispõe que será cancelada a distribuição se não realizado o pagamento das custas iniciais, hipótese que dispensa a parte do recolhimento.7. O STJ firmou orientação de que, havendo desistência antes da citação, não se aplica o CPC, art. 90, mas sim a regra do art. 290, que prevê o cancelamento da distribuição, afastando a condenação em custas.8. Nesse sentido, o REsp. Acórdão/STJ reconheceu que a desistência anterior à citação, antes mesmo do recolhimento integral das custas, não autoriza a condenação do autor a complementá-las, pois o efeito jurídico é o cancelamento da distribuição.9. O mesmo entendimento foi reafirmado no AREsp. Acórdão/STJ, no qual se assentou que a regra do CPC, art. 90 não alcança hipóteses de desistência prévia à angularização processual.10. Assim, a sentença merece reforma, pois a desistência ocorreu antes da citação, impondo-se o afastamento da condenação em custas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu resulta no cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo indevida a condenação em custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 324.6682.6857.6220

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES.1. DEVER DE COBERTURA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL

. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NEGATIVA INDEVIDA. SEGURO DE VIDA QUE TEM AMPLA COBERTURA. VEDAÇÃO DE EXCLUSÃO PARA SINISTROS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS EM ESTADO DE ALCOOLISMO. PERMISSÃO APENAS EM SEGURO DE BENS. POSICIONAMENTO EXARADO NA CARTA CIRCULAR 08/2007, VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULA 620/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS EVENTOS MORTE, MORTE ACIDENTAL E AUXÍLIO CESTA BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO, POR OUTRO LADO, DA COBERTURA POR RESCISÃO TRABALHISTA, DIRECIONADA À ESTIPULANTE.2. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM ABALO OU AFLIÇÃO PSICOLÓGICOS OU EMOCIONAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 327.1778.7351.7990

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Omissão na análise de pedidos relativos a tarifas. Decisão infra petita. Cassação da sentença de ofício. Remessa dos autos à origem para nova apreciação. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por DIDI LOURENÇO ROSA contra decisão que julgou improcedente seu pedido em Ação Revisional, extinguindo o feito com resolução do mérito. O autor alegou a presença de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo, pleiteando a redução de taxa de juros e restituição de valores pagos a maior. A sentença, no entanto, não abordou o pedido relacionado às tarifas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar caso a sentença é nula por não ter apreciado o pedido de declaração de ilegalidade das tarifas e consequente ressarcimento em dobro; e (ii) verificar sobre a existência de omissão configurou decisão infra petita, justificando a cassação da sentença.III. Razões de decidir3. A sentença deixou de enfrentar o pedido relativo às tarifas, configurando decisão infra petita, uma vez que não analisou um dos pedidos relevantes da parte autora, conforme preceitua o CPC, art. 489. Tal omissão justifica a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para nova apreciação, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação prejudicado.Tese de julgamento: «1. A omissão na análise de pedidos relevantes configura decisão infra petita. 2. A sentença deve ser cassada e os autos retornados à origem para nova apreciação dos pedidos não analisados. »Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000401-81.2012.8.16.0058, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 543.3294.3641.1731

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM AVARIADA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES AVARIA COM REFLEXO APENAS PATRIMONIAL. EPISÓDIO QUE TRADUZ MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 607.6750.1231.2716

6 - TJPR Ementa. Direito bancário. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Pis/Pasep. Legitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual Comum, bem como rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão indenizatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por desfalques e ausência de correção monetária em conta vinculada ao PASEP; (ii) a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda. III. Razões de decidir3. Preliminar de intempestividade rejeitada, tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal.4. O STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1150/STJ), sedimentou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, como a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.5. Conforme o Decreto 71.618/1972, art. 20, a responsabilidade para administrar o saldo de conta vinculada ao Pasep é do Banco do Brasil, e não da União, razão pela qual a Justiça Estadual é competente para dirimir o feito.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto 71.618/1972, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 08.12.2025, AI 0018580-30.2024.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.... ()

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