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Doc. ADM Direito 294.2704.2785.5697

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, ORA EMBARGADA.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃ

O COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 1.026, §2º, CPC).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 680.5175.5732.8387

2 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Notificação prévia por e-mail em cadastro de inadimplentes. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada para 15% do valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de ilegalidade, cancelamento de registro e indenização por danos morais, em razão da inscrição do nome do apelante em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia adequada, sendo que o apelante alegou a invalidade da notificação enviada por e-mail.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes atende aos requisitos legais estabelecidos no CDC.III. Razões de decidir3. A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação, conforme o CDC, art. 43, § 2º.4. A parte apelada apresentou documentos que comprovam o envio da notificação ao endereço eletrônico do apelante, atendendo às exigências legais.5. O apelante não negou a titularidade do e-mail utilizado para a notificação, limitando-se a questionar a validade da forma de notificação.6. Não se verificou a prática de litigância de má-fé por parte do apelante, pois não houve dolo específico ou conduta maliciosa evidenciada nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada para 15% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação, conforme disposto no CDC, art. 43, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, AgInt no REsp. 2.129.143, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.12.2024; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ. TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 10.11.2025). (TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.10.2025). TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013985-15.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 06.10.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 360.1731.6196.7691

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento cumulada com indenização, em razão do não recolhimento das custas iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, apesar de pedido de desistência formulado antes da citação dos réus.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a apelação viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme alegado em preliminar de contrarrazões; e (ii) estabelecer se a desistência da ação antes da citação, motivada pela impossibilidade de pagamento das custas iniciais, impõe o cancelamento da distribuição, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade recursal não procede, pois o apelante expôs de forma suficiente os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão de reforma da sentença.O princípio da dialeticidade exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo afastado pelo simples fato de haver reiteração de argumentos já apresentados.O CPC, art. 290 prevê o cancelamento da distribuição quando não há recolhimento das custas iniciais, hipótese distinta da desistência prevista no art. 90 do mesmo diploma.A desistência da ação antes da citação, exteriorizada em razão da impossibilidade financeira de arcar com as custas iniciais, equipara-se juridicamente ao cancelamento da distribuição.Inexistente a formação válida da relação processual, é indevida a condenação do autor ao pagamento das custas processuais.A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de afastar a condenação em custas quando o pedido de desistência antecede a citação e decorre do não recolhimento das custas iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.A apelação não viola o princípio da dialeticidade recursal quando apresenta fundamentos suficientes para impugnar a sentença recorrida.A desistência da ação antes da citação, motivada pela impossibilidade de pagamento das custas iniciais, enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 1.010, III, e 90.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 681.888-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Rcl 46.289 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 01.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0006163-21.2024.8.16.0038, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 02.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou, inicialmente, a alegação de que o recurso não poderia ser examinado por falta de argumentos adequados, mas concluiu que o apelante explicou de forma suficiente os motivos de sua discordância com a sentença. No mérito, entendeu-se que, quando o autor desiste da ação antes da citação por não conseguir pagar as custas iniciais, o processo deve ter sua distribuição cancelada. Nessa situação, não há formação válida do processo, razão pela qual não é correto impor ao autor o pagamento das custas. Por isso, a sentença foi reformada para afastar essa condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 626.9606.4179.0447

4 - TJPR  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 460.6424.5029.8081

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS A RESERVA DE VALORES EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, SEM DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE QUE OS DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO SEJAM SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO COPROPRIETÁRIO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM. ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO QUE DELIMITOU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DIRETO PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ANTES DA HASTA PÚBLICA, DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS ENTRE OS CONDÔMINOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA QUE DEVEM SER DESCONTADOS EXCLUSIVAMENTE DA FRAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PERTENCENTE AO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 784.4770.2692.5988

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE «TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE REGULA». AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TRIBUTO INDICADO E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA CDA. VÍCIO QUE ALCANÇA O PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MERA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITES DO CTN, art. 203 E Da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. SÚMULA 392/STJ. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. REMISSÃO DO DÉBITO REMANESCENTE COM BASE NA LEI MUNICIPAL 4.219/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.9696.1240.4857

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO EX LEGE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.4558.8039.8451

8 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição capaz de justificar a reforma do acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados porque não está caracterizado o vício alegado. 4. O embargante busca a reavaliação da interpretação de fatos e provas, o que não é admissível por embargos de declaração. 5. Por não estar configurado nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, também não é admissível a oposição dos embargos para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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