1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR DE EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto em face da decisão do Relator proferida nos au
tos de Apelação Cível 0022085-60.2023.8.16.0031 Ap, que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, sob pena de deserção.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ADESÃO SINDICAL COMPROVADA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E LOCAL DA ASSINATURA E IP DO APARELHO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ART. 85, §11, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por cobrança indevida e reparação por danos morais, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a favor de sindicato, sem ter autorizado tal cobrança. A decisão recorrida reconheceu a regularidade da adesão do autor ao sindicato, comprovada por documentos eletrônicos, e julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve validade na adesão realizada pelo autor ao sindicato apelado e na regularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. III. Razões de decidir 3. A insurgência das contrarrazões foi afastada, de modo a ser mantida a gratuidade da justiça ao apelante, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de necessidade. 4. A parte ré comprovou a regularidade da adesão ao sindicato por meio de documentos eletrônicos, incluindo biometria facial e geolocalização. 5. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram autorizados por ele, conforme o termo de adesão assinado eletronicamente. 6. Não houve impugnação específica dos documentos apresentados pela parte ré, o que confirma a validade da contratação. 7. A ausência de prova pericial solicitada pelo autor e a falta de alegações consistentes sobre a inautenticidade dos documentos afastam a possibilidade de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A regularidade da adesão a sindicato, comprovada por assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização e documentos pessoais, afasta a alegação de cobrança indevida e o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, 10ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005878-37.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização por cobrança indevida e danos morais feito pelo apelante foi negado. O autor alegou que não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, mas o sindicato apresentou provas de que ele realmente assinou um termo de adesão, autorizando os descontos. Essas provas incluíram documentos eletrônicos com biometria facial e geolocalização, que mostraram que a adesão foi feita de forma regular. Assim, o Tribunal entendeu que não houve cobrança indevida e, por isso, manteve a decisão anterior, que já havia negado o pedido do autor. Além disso, os honorários do advogado do sindicato foram aumentados para 12% do valor da causa, mas o autor não precisará pagar isso agora, devido à gratuidade da justiça que foi concedida a ele.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE E POSTERIORMENTE QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) como reparação por danos morais, reconhecendo a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Analisando os autos, extrai-se que a responsabilidade da instituição financeira resta configurada, pois a negativação do nome da autora ocorreu quando a dívida já era objeto de discussão judicial e foi mantida mesmo após sua quitação, evidenciando falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Nessa hipótese, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento pacífico do STJ e das Turmas Recursais.4. Em relação ao quantum indenizatório, embora sua fixação esteja sujeita ao prudente arbítrio do julgador, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o período de manutenção indevida da inscrição, as circunstâncias do caso e as funções compensatória e pedagógica da indenização. 5. No caso, o valor fixado na origem revela-se insuficiente para tais finalidades, sobretudo diante do porte econômico da instituição financeira e dos parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em hipóteses de inscrição indevida.6. Dessa forma, a fim de conferir efetividade à reparação do dano moral e assegurar a necessária uniformidade jurisprudencial, entendo adequada a majoração da indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional às circunstâncias do caso, suficiente para compensar o abalo sofrido pela parte autora e apta a desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem implicar enriquecimento indevido.V) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada no ponto.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Mandado de segurança. Penhora de valores em conta corrente. Ausência de manifesta ilegalidade. Análise probatória. Relativização da impenhorabilidade. Segurança denegada. .
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juiz de direito do juizado de origem que autorizou a penhora de valores encontrados na conta bancária do impetrante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores oriundos de salários, considerando a impenhorabilidade e a subsistência digna do devedor, e qual o percentual que pode ser retido para satisfação de dívida não alimentar, além de impossibilidade de penhora de valores em conta poupança ou similares.III. Razões de decidir3. A decisão proferida pelo juiz singular não se mostra eivada de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia, pois valorou a prova apresentada, concluindo que era insuficiente para comprovar se tratar de valor de natureza salarial ou decorrente de trabalho, além da fundamentação de que há outras contas correntes em nome do autor, não sendo juntado extratos relativos a elas.4. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência admite a penhora de até 30% dos rendimentos quando não há outros meios para satisfazer a execução, enquanto a penhora foi de pouco mais da metade desse parâmetro.5. Os valores se encontravam em conta corrente, não se demonstrando estarem em aplicação para fins de aplicação analógica da impenhorabilidade de poupança até 40 salários mínimos.6. A existência de outras dívidas em nome do impetrante não torna o valor impenhorável, inclusive porque não há qualquer argumentação ou demonstração de que alguma possui prevalência sobre as demais.IV. Dispositivo7. Mandado de segurança conhecido e ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/12/2018; TJPR, MS: 000153839201581690000 PR, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, 1ª Turma Recursal, j. 08/04/2016; STJ, REsp: 1658069 GO, Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma, j. 14/11/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AUMENTAR A FRAÇÃO DA TENTATIVA. Impossibilidade. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO (ITER CRIMINIS). Manutenção do REGIME INICIAL. recurso conhecido e DESPROVIdO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo veredito do conselho de sentença, condenou o réu pela prática de homicídio qualificado tentado (uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), fixando a pena em 6 anos de reclusão em regime semiaberto. O recorrente busca a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) e o abrandamento do regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em aferir se o iter criminis percorrido justifica a fração de redução de 1/2 adotada na sentença ou se comporta a redução máxima de 2/3, com reflexo no regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução da pena pela tentativa (art. 14, parágrafo único, CP) deve ser inversamente proporcional ao caminho percorrido pelo agente: quanto mais próximo da consumação, menor a diminuição. 4. No caso, o crime atingiu regiões vitais (cervical e clavicular), demandando internamento hospitalar, o que demonstra proximidade com o resultado morte. 5. A fração intermediária de 1/2 revela-se adequada e fundamentada na discricionariedade do magistrado frente às provas colhidas. 6. Mantida a carga penal superior a 4 anos, o regime semiaberto é impositivo (art. 33, § 2º, «b», CP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A fração de redução pela tentativa deve observar o critério objetivo do caminho percorrido pelo agente (iter criminis). 2. A gravidade e a localização das lesões em regiões vitais justificam a aplicação de fração intermediária de redução.» Legislação relevante: CP, arts. 14, II parágrafo único; 33, § 2º, «b"; 121, § 2º, IV. Jurisprudência relevante: STJ, AGRG no HC Acórdão/STJ rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª turma, j. 01.07.2024; TJPR, apelação 0000447-87.2017.8.16.0125, rel. Des. Telmo Cherem, 1ª C. Criminal, j. 19.07.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O réu foi condenado por tentar matar uma pessoa com golpes de faca. Ele pediu ao Tribunal para diminuir mais a sua pena porque a vítima não morreu. O Tribunal decidiu manter a punição original porque as facadas atingiram o pescoço e a vítima correu risco real de morte, ficando internada. Como a pena continuou em 6 anos, ele deverá começar a cumpri-la no regime semiaberto (onde se trabalha de dia e recolhe-se à noite).... ()
6 - TJPRTributário. Processo Civil. Apelação Cível. É de se manter a sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução. Regularidade e validade da citação da empresa executada. Encerramento das atividades da executada no local. Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». Tema 981, do STJ. Redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.
7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (LEI 9.099/95, art. 53, § 4º). INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VEÍCULO DO PENHORADO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VÁLIDA E EFICAZ, AINDA QUE NÃO CONSUMADA A EXPROPRIAÇÃO. HASTA PÚBLICA FRUSTRADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ENQUANTO SUBSISTENTE MEDIDA EXECUTIVA ÚTIL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME DE BENS OU DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRAGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.