1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA.
1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES/OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO, TAMPOUCO PROVA DE SURTOS PSICÓTICOS, AGRESSIVIDADE, INCAPACIDADE TOTAL DE AUTOCUIDADO OU EXPOSIÇÃO REITERADA A RISCO CONCRETO DE MORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para internação compulsória de dependente químico, cujo genitor requereu a medida sob alegação de risco à vida e à integridade do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a internação compulsória de dependente químico, diante da ausência de prova robusta da gravidade atual do quadro clínico e do esgotamento das alternativas extra-hospitalares.III. Razões de decidir3. Não há prova objetiva e atual da extrema gravidade do quadro clínico do paciente ou da impossibilidade de tratamento em eventual ambiente prisional.4. O histórico do paciente se revela insuficiente, porquanto restrito à realização de uma única consulta psiquiátrica, na qual foi sugerida a internação em razão do uso abusivo de crack, sem a devida demonstração de pretérito clínico consistente que ampare a indicação da medida.5. Não foi demonstrado o esgotamento das alternativas extra-hospitalares nem a existência de surtos psicóticos, agressividade, incapacidade total de autocuidado ou risco concreto de morte.6. A internação compulsória é medida extrema e deve ser adotada apenas após esgotadas outras alternativas terapêuticas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A internação compulsória para dependente químico somente deve ser determinada quando comprovada a extrema gravidade do quadro clínico, a incapacidade total de autocuidado, o risco concreto e atual à vida ou a ausência de alternativas extra-hospitalares eficazes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, § 1º, 1.021, § 4º, e 1.022; CF/88, art. 5º, caput, e III; CC, art. 1.228; CP, arts. 33 e 121; CPP, art. 319 e CPP, art. 321.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0003961-93.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogerio Ribas, 5ª Câmara Cível, j. 21.06.2021.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES).
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA E NÃO ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS METEOROLÓGICOS DO SIMEPAR QUE ATESTAM CHUVA E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NAS DATAS E LOCALIDADES DOS SINISTROS. DOCUMENTOS UNILATERAIS DE REGULAÇÃO E LAUDOS DE OFICINA INSUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, em razão de indenizações securitárias pagas a segurados por supostos danos elétricos atribuídos a oscilações de energia decorrentes de descargas atmosféricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos constantes dos autos comprovam o nexo de causalidade entre o serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária e os danos suportados pelos segurados, bem como se as normas regulatórias do setor elétrico e a alegação de força maior afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, exigindo comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados. 4. Os laudos meteorológicos do SIMEPAR indicam a ocorrência de chuva e descargas atmosféricas nas localidades em discussão, mas não demonstram, por si só, a existência de perturbação específica na rede de distribuição da concessionária apta a causar os danos alegados. 5. A prova apresentada pela seguradora é unilateral e insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade, não cumprindo o ônus probatório que lhe cabe. 6. Ausente prova robusta do nexo causal entre os danos indenizados pela seguradora e falha específica imputável à concessionária, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão regressiva. 7. Com a improcedência dos pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos integralmente à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: Nas ações regressivas de ressarcimento por danos elétricos ajuizadas por seguradora contra concessionária de energia elétrica, a responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, sendo insuficiente a mera demonstração de chuva ou descargas atmosféricas por laudo meteorológico desacompanhada de prova técnica idônea de perturbação na rede de distribuição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 487, I, 1.010, 1.022, 85, § 2º, 85, § 11; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 786 e 934; CF/88, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º; CDC, art. 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e Módulo 9 do PRODIST. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0006070-73.2018.8.16.0004, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002074-62.2021.8.16.0004, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0002463-59.2024.8.16.0160, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000224-02.2024.8.16.0025, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()