Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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I. Caso em exameApelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de receptação dolosa, consistente na aquisição de baterias industriais pertencentes à empresa Vivo, rastreadas e identificadas como produto de furto, encontradas em sua residência.II. Questão em discussãoExaminar:I - possibilidade de absolvição por ausência de dolo;II - eventual desclassificação para receptação culposa (§3º do CP, art. 180);III - pedido de readequação da pena.III. Razões de decidirA prova oral e documental demonstra que o réu estava na posse de baterias industriais de alto valor, dotadas de rastreamento (GPS), específicas de torres de telefonia, visualmente distintas de baterias automotivas.O preço de aquisição (R$ 100,00 por unidade) é incompatível com o valor real (aproximadamente R$ 1.300,00 cada), configurando forte indício de origem ilícita.Os relatos dos policiais e do representante da empresa são harmônicos e convergem quanto à dinâmica dos fatos, reforçando a ciência da ilicitude.A versão do réu apresenta contradições relevantes sobre quantidade e valores pagos, não encontrando amparo no conjunto probatório.A mera colaboração posterior com a polícia não afasta o dolo já consumado no momento da aquisição.As circunstâncias objetivas do caso afastam a modalidade culposa, pois os sinais de ilicitude eram evidentes e incompatíveis com a boa-fé.A dosimetria foi fixada no mínimo legal e está devidamente fundamentada, não havendo irregularidades a corrigir.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a condenação pelo CP, art. 180, caput.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 59, 180, caput e §3ºCPP, art. 156Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC 446.942/SCSTJ, AgRg no AREsp. 1.239.066JPR, ApCrim 0000703-90.2020.8.16.0168TJPR, ApCrim 0001724-17.2020.8.16.0196 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, em que é Apelante JOÃO NATER FLORÃO PAZ e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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I. CASO EM EXAME.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, ao fundamento de ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.2. Recorre o autor sustentando, em síntese, a ilegalidade do reajuste do plano, a cobrança indevida de valores, a falha na prestação do serviço e a existência de dano moral indenizável, com pedido de reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A controvérsia consiste em: (i) saber se a cobrança de valor superior ao originalmente contratado foi devidamente comprovada pelo autor, apta a caracterizar falha na prestação do serviço; (ii) saber se, à luz da ausência de prova mínima, subsiste o dever de restituição de valores e de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se o CDC. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme dispõe o CPC, art. 373, I.5. No caso em análise o autor deixou de apresentar prova mínima do fato em que assenta o seu direito, ou seja, que os valores cobrados e o período alegada majoração não teriam suporte normativo ou contratual, apesar de oportunidade deferida para tanto.6. A prestadora de serviços, por sua vez, defendeu a legalidade das cobranças, afirmando a existência de previsão contratual de reajuste periódico, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, especialmente a resolução 632/2014.7. A ausência de prova inviabiliza a verificação da alegada irregularidade, não sendo possível presumir a ilicitude da conduta da fornecedora.8. Inexistente demonstração de ato ilícito, afasta-se o dever de restituição de valores e de indenização por danos morais.9. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observados os limites legais e a gratuidade da justiça deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, sendo inviável o reconhecimento de cobrança indevida e de dano moral quando ausente a juntada da documentação necessária a demonstrar o ato ilícito alegado.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 1.012, caput; 85, §§2º, 3º e 11; CDC; Resolução ANATEL 632/2014, arts. 52 e 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0010146-86.2023.8.16.0030, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 10.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0001407-38.2021.8.16.0049, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2017.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Apelações cíveis interpostas pela autora e réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débito da autora, e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido pela média IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve falha na prestação de serviços do banco; ii) se é cabível indenização por dano moral; iii) se é possível a minoração da verba de sucumbência fixada em 15% sobre o valor da condenação; iv) se os consectários legais estão corretos; v) se o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 pode ser majorado. III. Razões de decidir3. No caso, não foi comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes, motivo pela qual a contratação da cédula de crédito bancária (CCB) com alienação fiduciária, foi declarada inexistente.4. É evidente a falha na prestação do serviço bancário, diante da fragilidade de seus mecanismos de segurança, imputando ao correntista o pagamento de valores provenientes de financiamento de veículo que não realizou.5. Havendo conduta ilícita por parte do banco capaz de gerar o dever de indenizar, a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, pois não comprovada a existência da dívida.6. Na hipótese, não é possível a minoração da verba de sucumbência, pois foi fixada dentro dos parâmetros legais (art. 85, §§2º e 3º, CPC). 7. Os consectários legais devem ser ajustados, com fundamento no art. 406 do CC.8. O quantum fixado para a reparação do dano moral em R$ 5.000,00 deve ser majorado para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e por se tratar de de instituição financeira de grande porte, levando em conta a sua capacidade econômico-financeira, e caráter pedagógico e punitivo da indenização. IV. Dispositivo e tese9. Recurso de Apelação 1 do banco conhecido e provido em parte, tão somente para ajustar os consectários legais. Apelação 2 da autora conhecida e provida para majorar a quantia indenizatória. Tese de julgamento: Em contratos de financiamento, quando não resta comprovada a existência do negócio jurídico entre as partes, a contratação e o débito devem ser declarados inexistentes, pois é evidente a falha na prestação do serviço bancário, ao imputar ao correntista o pagamento de valores provenientes de financiamento de veículo que não realizou. Tais condutas ensejam a inexistência do débito e a possibilidade de indenização por dano moral em quantia razoável a fim de reparar os danos da consumidora.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, CC/2002, arts. 186, 373, I e II, 406 e 927; Súmula 362/STJ; Tema 466 do STJ, Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012342-87.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 15.12.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019224-70.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.05.2023; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024069-33.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 02.09.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007769-83.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 12.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. 1.527.630, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16 /12/2019, DJe 19/12/2019; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011341-70.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000310-96.2011.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.06.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão do juiz que entendeu que não houve comprovação da relação entre as partes, e da existência do débito, determinando que a instituição financeira pague indenização por dano moral, mas aumentou a quantia fixada em R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, pois a autora não recebeu o veículo do financiamento. A sentença foi complementada, a fim de aumentar a quantia fixada para o dano moral e ajustar os consectários legais.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na aferição (i) da ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) da regularidade da prestação dos serviços oferecidos pela recorrente; (iii) da possibilidade de rescisão contratual sem ônus para o consumidor; (iv) do dever de restituição das mensalidades pagas durante o período em que o serviço apresentou falha; e (v) da existência e a extensão de eventuais danos e morais.III. Razões de decidir3. O juízo de origem procedeu ao julgamento antecipado do mérito sem a devida fundamentação, deixando de analisar o pedido tempestivo de produção de prova oral, o que configura violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.4. Diante da nulidade, impõe-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com a devida apreciação do pedido de produção probatória, em conformidade com a marcha processual prevista pela Lei 9.099/1995.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, p. ú.; CF, art. 93, IX; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.... ()
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