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Doc. ADM Direito 195.2744.8003.5800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Direito à imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 205.1984.2000.1500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0664.3004.0100

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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