1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA SCPC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO COMPROVADA. DÉBITOS PREEXISTENTES. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência da relação entre as partes e dos débitos questionados, julgando parcialmente procedentes os pedidos, mas afastando a indenização por danos morais, em razão de inscrição preexistente em nome do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de relação contratual e a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito geram o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de outras pendências financeiras do autor.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi mantida, pois o réu não comprovou a suficiência econômica do autor.4. A inexistência de relação contratual entre as partes e a ilegítima inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito foram reconhecidas, pois o réu não comprovou a legitimidade dos débitos.5. A Súmula 385/STJ foi aplicada, afastando o dever de indenizar, uma vez que existiam outras pendências financeiras do autor que impediam o crédito no comércio.6. A sentença foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao réu para 15% do valor da causa.IV. Dispositivo7. Recurso não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.
1. O órgão fracionário, por entender que a demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO PELO AUTOR E DO ALEGADO PREJUÍZO PATRIMONIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. OFENSAS E IMPUTAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE VALORES PERANTE TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de valores, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao entendimento de que os pagamentos foram realizados pela ex-esposa do autor. A sentença também julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor e procedente o pedido contraposto, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se a alegada realização dos pagamentos pela ex-esposa do autor constitui questão de legitimidade ativa ou matéria de mérito; (ii) verificar se houve comprovação do desembolso dos valores pelo autor e de seu alegado prejuízo patrimonial; (iii) analisar a existência de dano moral em favor do autor; (iv) verificar a configuração do dano moral reconhecido em favor da requerida; e (v) definir o valor adequado da indenização fixada no pedido contraposto.III. RAZÃO DE DECIDIR3. As condições da ação devem ser examinadas à luz das alegações deduzidas na petição inicial. A afirmação de que o autor era proprietário do imóvel e enviava valores à ex-esposa para que esta efetuasse pagamentos em seu nome é suficiente, em tese, para reconhecer sua legitimidade ativa.4. A verificação de quem efetivamente realizou os pagamentos e suportou a redução patrimonial demanda análise do conjunto probatório, constituindo questão de mérito. Estando o processo suficientemente instruído, é possível o julgamento imediato da matéria, nos termos dos arts. 488 e 1.013, § 3º, I, do CPC.5. O pedido de restituição é improcedente. O autor não comprovou que os valores reclamados tenham saído de seu patrimônio. O documento de mov. 1.5 indica sua ex-esposa como remetente, sem que tenham sido apresentados extratos, comprovantes de transferência, procuração, mandato ou outro elemento que demonstrasse sua atuação em nome do autor. Os áudios juntados pela defesa também indicam que era ela quem mantinha contato com a requerida, autorizava despesas e realizava os pagamentos.6. O autor igualmente não comprovou que os serviços questionados não tenham sido realizados ou pagos. Em relação ao ar-condicionado, a prova testemunhal confirmou a realização do serviço e o pagamento pela requerida. Ausente, portanto, prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I.7. O pedido de danos morais formulado pelo autor também não procede. A narrativa genérica de abalo não é suficiente para demonstrar lesão concreta à honra, à personalidade ou à dignidade, inexistindo prova de ato ilícito apto a justificar a indenização.8. No pedido contraposto, contudo, a prova testemunhal e documental demonstra que o autor proferiu ofensas contra a requerida perante terceiros, inclusive imputando-lhe publicamente a subtração de valores e proferindo ameaças. A conduta, praticada inclusive no ambiente condominial perante outros moradores, ultrapassa o mero dissabor ou desentendimento cotidiano e configura violação à honra da requerida, caracterizando ato ilícito indenizável, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.9. O valor da indenização deve, contudo, ser reduzido. A sentença apresenta contradição entre fundamentação e dispositivo, pois considerou adequado o montante de R$ 3.000,00, mas fixou, no dispositivo, a quantia de R$ 6.000,00. Ausente justificativa para a duplicação, deve prevalecer o valor indicado na fundamentação (R$3.000,00), que também se mostra proporcional às circunstâncias do caso, à extensão das ofensas e às condições econômicas das partes.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a extinção sem resolução do mérito do pedido de restituição e julgá-lo improcedente, com resolução do mérito, mantendo-se a improcedência do pedido de danos morais formulado pelo autor e a procedência do pedido contraposto, com redução da indenização para R$ 3.000,00.... ()