I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, com alegação de obscuridade e contradição no que tange à fixação dos honorários advocatícios devidos pela parte Embargante, uma vez que não foi estabelecida condenação em pecúnia para servir de base de cálculo, considerando que houve apenas a declaração de inexistência da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade e contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, considerando a declaração de inexistência da dívida e a ausência de condenação em pecúnia para base de cálculo, fixados equivocadamente em percentual sobre a «condenação».III. Razões de decidir3. Houve contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios com base na condenação, pois não foi estabelecida uma condenação em pecúnia para servir de base de cálculo.4. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é necessária devido à sucumbência recíproca das partes, considerando os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o proveito econômico auferido individualmente pelas partes, e não sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: Nos casos em que há declaração de inexistência de dívida, a fixação de honorários advocatícios devidos pela parte que sucumbiu nesse pedido deve ser realizada com base no valor atualizado da dívida afastada, que constitui o proveito econômico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CC/2002, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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