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Doc. ADM Direito 373.2008.6551.1678

1 - TJPR     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIO CONSTATADO, QUANTO AO TÓPICO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA RECONHECIDA COMO INEXIGÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA E EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PARA DANOS MORAIS, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, com alegação de obscuridade e contradição no que tange à fixação dos honorários advocatícios devidos pela parte Embargante, uma vez que não foi estabelecida condenação em pecúnia para servir de base de cálculo, considerando que houve apenas a declaração de inexistência da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade e contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, considerando a declaração de inexistência da dívida e a ausência de condenação em pecúnia para base de cálculo, fixados equivocadamente em percentual sobre a «condenação».III. Razões de decidir3. Houve contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios com base na condenação, pois não foi estabelecida uma condenação em pecúnia para servir de base de cálculo.4. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é necessária devido à sucumbência recíproca das partes, considerando os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o proveito econômico auferido individualmente pelas partes, e não sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: Nos casos em que há declaração de inexistência de dívida, a fixação de honorários advocatícios devidos pela parte que sucumbiu nesse pedido deve ser realizada com base no valor atualizado da dívida afastada, que constitui o proveito econômico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CC/2002, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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