1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE danos. acidente de trânsito. ré que não observou a «parada obrigatória» e invadiu a via preferencial que seguia o autor, causando o acidente. ofensa aos arts. 28, 34 e 44 do ctb. danos materiais demonstrados. acidente de TRÂNSITO que, por si só, não é capaz de ofender os DIREITOS da personalidade. danos morais não comprovados. sentença parcialmente reformada. sucumbência readequada. RECURSO DE APELAÇÃO conhecido e parcialmente PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de acidente de trânsito.II. Questões em discussão:2. A controvérsia em realce repousa na análise: (i) da responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) se restaram caracterizados danos morais; (iii) se os danos materiais foram comprovados; (iv) se houve a sucumbência recíproca. III. Razões de decidir: 3. A culpa pelo acidente recai exclusivamente sobre a ré Alcina que, não observando as normas estabelecidas nos artigos. 28, 34 e 44 do CTB, invadiu a preferencial e atingiu o veículo conduzido pelo autor em sua regular mão de direção.4. Os danos materiais restaram comprovados, na medida em que o autor demonstrou que houve a perda total de seu veículo, conforme Certificado de baixa do veículo perante o Detran que o considerou sucata.5. A mera ocorrência de acidente de trânsito não presume dano moral, não tendo o autor demonstrado lesão a direitos da personalidade.6. A sucumbência foi readequada e distribuída proporcionalmente conforme o êxito de cada parte na demanda, nos termos do CPC, art. 86.IV. Dispositivo.7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03). DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, FORMADO PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO OU DE EFETIVA LESIVIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE POSSUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESTEMUNHO DE «OUVI DIZER» NÃO CONFIGURADO, UMA VEZ QUE OS POLICIAIS ATUARAM DIRETAMENTE NA OCORRÊNCIA E CONFIRMARAM A DINÂMICA FÁTICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CORRETAMENTE APLICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ABSORÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra o julgamento do Recurso Inominado, o qual negou provimento ao seu apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade na análise do Recurso Inominado apresentado pelo embargante e realizada pelo Relator e c. Turma, que resultou na rejeição integral do apelo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.Entretanto, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que deem ensejo a alteração do decidido pelo Relator desta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Ao fazer uso do presente recurso, pretende o embargante, na realidade, uma nova análise dos fatos, o que já foi feito em condições suficientes para firma a convicção do órgão julgador.Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que «Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua solução» (STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/01/2021, DJe 01/03/2021).No caso dos autos, em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, o julgamento do RI enfrentou expressamente todas as questões apresentadas pelo apelante, inexistindo motivo para acolher a tese de omissão apresentada.Logo, destaca-se que a discordância da parte com o entendimento do Julgador não se mostra suficiente para oposição de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento:4.1. Os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do julgado, não sendo meio para tanto.4.2. Por fim, ressalta-se que o CPC, art. 1.026 determina a imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor da causa, porém, se a parte, novamente, tentar apresentar Embargos Declaratórios com esse fim, a multa se eleva para 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa.4.3. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026.Jurisprudência relevante: STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 01/03/2021.... ()