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Doc. ADM Direito 192.3694.3000.2500

1 - TJPR Corrupção de menores. Apelação crime. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada e corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 155, § 4º, II e IV e Lei 8.069/1990, art. 244-B, ECA. Absolvição. Impossibilidade. Vítima que reconheceu o réu como sendo um dos autores do crime. Prisão que ocorreu logo após os fatos, e réu encontrado na posse da - pedido de aplicação do princípio res furtiva da insignificância. Inaplicabilidade diante do cometimento do crime mediante escalada. Requisitos não preenchidos. Pedido de reconhecimento do crime qualificado privilegiado. Possibilidade. Réu primário, baixo valor dos bens, qualificadora de ordem objetiva. Readequação da terceira fase da dosimetria da pena para o crime de furto. Corrupção de menores. Crime formal. Basta que o maior de 18 anos pratique delito na companhia de menor para que o crime seja praticado - provimento parcial do recurso. CP, art. 155.

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Doc. ADM Direito 516.9536.6466.1985

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - embargos à monitória - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando a aplicação da regra geral estabelecida no art. 373, i e ii, do cpc - INSURGÊNCIA Da EMBARGANTE - pleito de produção de provas

- ausência da necessária urgência - tema não conhecido - pleito de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - não acolhimento - ausência de DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Da DEVEDORa QUANTO À PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO CREDOR - inaplicabilidade do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - DECISÃO mantida - RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta parte, desPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 409.3166.9594.6523

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESE TIPO «HINGE". FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OPERADORA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECÍFICA RECOMENDADA UNANIMEMENTE POR TRÊS MÉDICOS ASSISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL RELEVANTE. RÉU REVEL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. JUNTA MÉDICA QUE NÃO EXAMINOU PRESENCIALMENTE O PACIENTE. SITUAÇÕES PARTICULARES QUE DEVERIAM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO A EXEMPLO DA OBESIDADE DO PACIENTE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA SEM FORNECIMENTO DA PRÓTESE ADEQUADA EQUIVALE A NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 396.3858.6878.8525

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violação de domicílio qualificado (art. 150, §1º, do CP), vias de fato (decreto-lei 3.688/1941, art. 21) e descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A) em contexto de violência doméstica. Teses absolutórias. Rejeitadas. Provas suficientes da materialidade e autoria delitivas. Relevância palavra da vítima, mormente quando coesa e corroborada por outros elementos de prova. Recurso de apelação criminal não provido, mantendo-se a condenação em seus exatos termos, com afastamento, de ofício, das agravantes do art. 61, I II, «f», do CP.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa - PR, que condenou o réu pela prática de violação de domicílio qualificado, vias de fato e descumprimento de medidas protetivas, impondo-lhe pena total de 9 meses e 15 dias de detenção, além de indenização à vítima. O réu alega ausência de provas requerendo a absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a condenação do réu por violação de domicílio qualificado deve ser mantida, ante a alegação de ausência de elemento objetivo do tipo e de que a vítima não foi surpreendida com o ingresso do réu na residência; (ii) se há provas suficientes da contravenção penal de vias de fato e (iii) se deve ser mantida a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas, considerando a tese de ausência de provas e a atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos de violação de domicílio, vias de fato e descumprimento de medidas protetivas estão comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos como boletins de ocorrência e auto de prisão em flagrante. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. 5. A condenação pelo crime de violação de domicílio qualificado foi mantida, pois o acusado adentrou na residência da vítima, e contra vontade desta, pela janela do banheiro durante a noite. 6. A prática de contravenção de vias de fato foi demonstrada pela palavra firme e coesa da vítima, alicerçada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. 7. O réu foi cientificado das medidas protetivas e, mesmo assim, desrespeitou a ordem judicial ao se aproximar e contatar a vítima, situação que configura o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. 6. A agravante do CP, art. 61, II, «f» foi afastada, pois o crime de descumprimento de medidas protetivas já está inserido no contexto de violência doméstica. Ainda, foi excluída a agravante de reincidência do CP, art. 61, I ante o erro material. Mantida, contudo, a pena intermediária no mínimo legal, ante a impossibilidade de redução da reprimenda em patamar aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação criminal conhecido e, no mérito, desprovido, afastando de ofício as agravantes do art. 61, I e II, «f», do CP. Tese de julgamento: A violação de domicílio, prevista no CP, art. 150, é configurada quando o agente entra ou permanece em casa alheia contra a vontade do proprietário, sendo a qualificadora aplicada se ocorrer durante a noite. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, § 1º, 21; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg em REsp 2388883, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.04.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001521-90.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.09.2025; TJPR, Apelação Crime 0002573-64.2024.8.16.0061, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido do réu, que foi condenado por invadir a casa da ex-companheira, agredir ela com um celular e descumprir medidas protetivas que o proibiam de se aproximar dela. A decisão foi baseada em provas, como depoimentos da vítima e de testemunhas, que mostraram que ele realmente cometeu esses atos. O tribunal também afastou uma agravante que poderia aumentar a pena, mas manteve a pena de 6 meses e 15 dias de detenção e 20 dias de prisão simples, além de uma indenização de R$ 1.000,00 para a vítima. Assim, a condenação foi mantida porque as provas mostraram que o réu agiu de forma violenta e desrespeitou a ordem judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 833.6028.2026.1072

5 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Indenização decorrentes de obra em imóvel vizinho. Sentença de procedência parcial. Pleito de condenação por lucros cessantes. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas autoras visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos emergentes no valor de R$ 14.432,79 e pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão de transtornos causados pela construção em terreno vizinho à sede da empresa dos recorrentes, afastando a condenação por lucros cessantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelada deve ser condenada por lucros cessantes.III. Razões de decidir3. Observa-se que, embora o desenrolar dos fatos tenha se dado em vários eventos, todos eles decorrem do dano inicial de maneira lógica, previsível e ordinária.4. O direito da responsabilidade civil não exige linearidade simplificada entre ato e prejuízo, mas sim que o resultado seja efeito adequado da conduta, nos termos da teoria da causalidade adequada.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 402.Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.)... ()

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Doc. ADM Direito 688.7068.0653.9010

6 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CODIGO PENAL, art. 94 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA.

I. Caso em exame1. Remessa necessária criminal referente à concessão de reabilitação criminal a Renan Valendorf, após o cumprimento da pena e preenchimento dos requisitos legais, com a decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR que deferiu o pedido, fundamentando-se no CP, art. 94 e no CPP, art. 744.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal requerida pelo interessado.III. Razões de decidir3. Renan Valendorf preencheu todos os requisitos do CP, art. 94 para a concessão da reabilitação criminal.4. Decorreu mais de dois anos da extinção da pena privativa de liberdade, e o réu não respondeu a outros processos penais.5. O réu comprovou que exerce emprego lícito e demonstrou bom comportamento durante o período requerido.IV. Dispositivo e tese6. Reexame necessário conhecido e decisão de reabilitação criminal confirmada.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 94, incluindo o decurso de dois anos da extinção da pena e a demonstração de bom comportamento público e privado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 744 e CPP, art. 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005800-58.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu confirmar a reabilitação criminal de uma pessoa que havia pedido isso após cumprir sua pena. O juiz de primeira instância analisou que todos os requisitos necessários estavam atendidos, como o tempo decorrido desde o fim da pena, a boa conduta e a ausência de novos processos. Assim, a decisão de conceder a reabilitação foi mantida, garantindo que essa pessoa possa ter seus registros de condenação apagados e voltar a ter uma vida normal.... ()

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Doc. ADM Direito 409.5895.3609.6481

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR QUE NÃO COMPORTARIA CONHECIMENTO ANTE À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A ADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DO CPC, art. 1.010 - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso incorretamente denominado como Recurso Inominado, quando, por expressa previsão legal, caberia Recurso de Apelação; hipótese em que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.010; possibilidade de conhecimento conforme orientação do STJ seguida por essa Câmara Cível.2. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação da prova pericial; (ii) se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir4. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial realizada foi suficiente para a formação do convencimento do Juízo, não carecendo de elucidações.5. O laudo pericial, realizado por profissional investido na função de perito judicial, que goza de fé pública e detentor da confiança do Juízo, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais exercidas na data do acidente, tendo aferido o atual estado de saúde do apelante, sua capacidade laboral e os reflexos nas atividades habituais.6. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária, sendo dispensável a produção de quaisquer outras provas.7. O pedido de manutenção da gratuidade da Justiça foi considerado redundante, pois, já foi concedido, prescindível, portanto, o requerimento de manutenção, além disso, o autor é isento do pagamento de custas, despesas processuais e da verba honorária, conforme a legislação pertinente (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/93).IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente, e, nessa extensão, desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização das providências requeridas pelo apelante. 2. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral, sendo insuficiente a ocorrência de acidente sem a demonstração de sequelas que comprometam a atividade habitual do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 452.4649.8204.8217

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. REDUÇÃO RETROATIVA DO MONTANTE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO RESTRITA À MULTA VINCENDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EAREsp. Acórdão/STJ E EAREsp. Acórdão/STJ). RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR QUE DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL POR MAIS DE QUATRO ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade reduzindo retroativamente o valor das astreintes vencidas, além de condenar os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente admissível a redução retroativa do montante acumulado de multa cominatória já vencida, em sede de exceção de pré-executividade, à luz do art. 537, §1º, do CPC e da jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ; e (ii) saber se são devidos honorários advocatícios em favor dos executados quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. III. Razões de decidir 3. O art. 537, §1º, do CPC autoriza o juiz a modificar, de ofício ou a requerimento, o valor ou a periodicidade exclusivamente da multa vincenda, sendo vedada a retroação para atingir o montante já acumulado e vencido. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou precedente no sentido de que a modificação das «astreintes» somente é possível em relação à multa vincenda, superando a jurisprudência anterior construída sob a égide do CPC/1973. 5. O montante acumulado da multa decorreu exclusivamente da recalcitrância dos executados, que descumpriram a ordem judicial por mais de quatro anos, não sendo admissível a redução retroativa sob pena de premiar o devedor contumaz e esvaziar a função coercitiva da multa. 6. Rejeitada a pretensão veiculada na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios fixados em favor dos executados devem ser afastados, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ - . IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para reformar as decisões agravadas, rejeitando a exceção de pré-executividade e restabelecendo o montante integral das «astreintes» apurado pelo contador judicial, com o consequente afastamento da condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 951.7070.9081.4879

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE CAPITALIZAÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS, CDI, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MORA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EMBARGANTE/EXECUTADA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EMBARGADA/EXEQUENTE) CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de embargos à execução, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, substituir o CDI pelo IPCA e afastar a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a capitalização foi expressamente pactuada; (ii) saber se há abusividade nos juros remuneratórios praticados; (iii) saber se é devida a substituição do CDI pelo IPCA; (iv) saber se há excesso decorrente da cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos de mora; e (v) saber se a mora deve ser descaracterizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização mensal foi pactuada de forma textual no título executado, pelo que sua incidência é lícita.4. Os juros remuneratórios foram previstos na cédula executada em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, razão pela qual não devem ser limitados.5. O CDI e a comissão de permanência não foram previstos na cédula executada, nem ao menos computados no cálculo da execução, motivo pelo qual não há excesso de cobrança a esse título.6. Mantidos os encargos contratuais, não prospera o pedido de descaracterização da mora.7. Com a improcedência dos pedidos dos embargos à execução, o pagamento dos encargos sucumbenciais deve ser imputado com exclusividade à embargante/executada, observada a assistência judiciária deferida em 1º grau.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 (embargante/executada) conhecida e não provida. Apelação cível 2 (embargada/exequente) conhecida e provida, para rejeitar as alegações de excesso de execução deduzidas na inicial e, em consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da embargante/executada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida, verba que engloba o trabalho realizado na execução, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. 2. Devem ser mantidos os juros remuneratórios contratados, quando ausente excesso considerável em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Em sede de embargos à execução, não comporta acolhida a alegação de excesso de cobrança relativa a encargo não pactuado nem computado no cálculo de execução.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmulas 539 e 541; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015720-46.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15/06/2024.... ()

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