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- ausência da necessária urgência - tema não conhecido - pleito de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - não acolhimento - ausência de DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Da DEVEDORa QUANTO À PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO CREDOR - inaplicabilidade do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - DECISÃO mantida - RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta parte, desPROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa - PR, que condenou o réu pela prática de violação de domicílio qualificado, vias de fato e descumprimento de medidas protetivas, impondo-lhe pena total de 9 meses e 15 dias de detenção, além de indenização à vítima. O réu alega ausência de provas requerendo a absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a condenação do réu por violação de domicílio qualificado deve ser mantida, ante a alegação de ausência de elemento objetivo do tipo e de que a vítima não foi surpreendida com o ingresso do réu na residência; (ii) se há provas suficientes da contravenção penal de vias de fato e (iii) se deve ser mantida a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas, considerando a tese de ausência de provas e a atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos de violação de domicílio, vias de fato e descumprimento de medidas protetivas estão comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos como boletins de ocorrência e auto de prisão em flagrante. 4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. 5. A condenação pelo crime de violação de domicílio qualificado foi mantida, pois o acusado adentrou na residência da vítima, e contra vontade desta, pela janela do banheiro durante a noite. 6. A prática de contravenção de vias de fato foi demonstrada pela palavra firme e coesa da vítima, alicerçada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. 7. O réu foi cientificado das medidas protetivas e, mesmo assim, desrespeitou a ordem judicial ao se aproximar e contatar a vítima, situação que configura o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. 6. A agravante do CP, art. 61, II, «f» foi afastada, pois o crime de descumprimento de medidas protetivas já está inserido no contexto de violência doméstica. Ainda, foi excluída a agravante de reincidência do CP, art. 61, I ante o erro material. Mantida, contudo, a pena intermediária no mínimo legal, ante a impossibilidade de redução da reprimenda em patamar aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação criminal conhecido e, no mérito, desprovido, afastando de ofício as agravantes do art. 61, I e II, «f», do CP. Tese de julgamento: A violação de domicílio, prevista no CP, art. 150, é configurada quando o agente entra ou permanece em casa alheia contra a vontade do proprietário, sendo a qualificadora aplicada se ocorrer durante a noite. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, § 1º, 21; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg em REsp 2388883, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.04.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001521-90.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.09.2025; TJPR, Apelação Crime 0002573-64.2024.8.16.0061, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido do réu, que foi condenado por invadir a casa da ex-companheira, agredir ela com um celular e descumprir medidas protetivas que o proibiam de se aproximar dela. A decisão foi baseada em provas, como depoimentos da vítima e de testemunhas, que mostraram que ele realmente cometeu esses atos. O tribunal também afastou uma agravante que poderia aumentar a pena, mas manteve a pena de 6 meses e 15 dias de detenção e 20 dias de prisão simples, além de uma indenização de R$ 1.000,00 para a vítima. Assim, a condenação foi mantida porque as provas mostraram que o réu agiu de forma violenta e desrespeitou a ordem judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas autoras visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos emergentes no valor de R$ 14.432,79 e pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão de transtornos causados pela construção em terreno vizinho à sede da empresa dos recorrentes, afastando a condenação por lucros cessantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelada deve ser condenada por lucros cessantes.III. Razões de decidir3. Observa-se que, embora o desenrolar dos fatos tenha se dado em vários eventos, todos eles decorrem do dano inicial de maneira lógica, previsível e ordinária.4. O direito da responsabilidade civil não exige linearidade simplificada entre ato e prejuízo, mas sim que o resultado seja efeito adequado da conduta, nos termos da teoria da causalidade adequada.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 402.Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.)... ()
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I. Caso em exame1. Remessa necessária criminal referente à concessão de reabilitação criminal a Renan Valendorf, após o cumprimento da pena e preenchimento dos requisitos legais, com a decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR que deferiu o pedido, fundamentando-se no CP, art. 94 e no CPP, art. 744.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal requerida pelo interessado.III. Razões de decidir3. Renan Valendorf preencheu todos os requisitos do CP, art. 94 para a concessão da reabilitação criminal.4. Decorreu mais de dois anos da extinção da pena privativa de liberdade, e o réu não respondeu a outros processos penais.5. O réu comprovou que exerce emprego lícito e demonstrou bom comportamento durante o período requerido.IV. Dispositivo e tese6. Reexame necessário conhecido e decisão de reabilitação criminal confirmada.Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 94, incluindo o decurso de dois anos da extinção da pena e a demonstração de bom comportamento público e privado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 744 e CPP, art. 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005800-58.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu confirmar a reabilitação criminal de uma pessoa que havia pedido isso após cumprir sua pena. O juiz de primeira instância analisou que todos os requisitos necessários estavam atendidos, como o tempo decorrido desde o fim da pena, a boa conduta e a ausência de novos processos. Assim, a decisão de conceder a reabilitação foi mantida, garantindo que essa pessoa possa ter seus registros de condenação apagados e voltar a ter uma vida normal.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso incorretamente denominado como Recurso Inominado, quando, por expressa previsão legal, caberia Recurso de Apelação; hipótese em que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.010; possibilidade de conhecimento conforme orientação do STJ seguida por essa Câmara Cível.2. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da complementação da prova pericial; (ii) se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir4. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial realizada foi suficiente para a formação do convencimento do Juízo, não carecendo de elucidações.5. O laudo pericial, realizado por profissional investido na função de perito judicial, que goza de fé pública e detentor da confiança do Juízo, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais exercidas na data do acidente, tendo aferido o atual estado de saúde do apelante, sua capacidade laboral e os reflexos nas atividades habituais.6. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária, sendo dispensável a produção de quaisquer outras provas.7. O pedido de manutenção da gratuidade da Justiça foi considerado redundante, pois, já foi concedido, prescindível, portanto, o requerimento de manutenção, além disso, o autor é isento do pagamento de custas, despesas processuais e da verba honorária, conforme a legislação pertinente (art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/93).IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente, e, nessa extensão, desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização das providências requeridas pelo apelante. 2. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, bem como a existência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral, sendo insuficiente a ocorrência de acidente sem a demonstração de sequelas que comprometam a atividade habitual do segurado.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade reduzindo retroativamente o valor das astreintes vencidas, além de condenar os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente admissível a redução retroativa do montante acumulado de multa cominatória já vencida, em sede de exceção de pré-executividade, à luz do art. 537, §1º, do CPC e da jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ; e (ii) saber se são devidos honorários advocatícios em favor dos executados quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. III. Razões de decidir 3. O art. 537, §1º, do CPC autoriza o juiz a modificar, de ofício ou a requerimento, o valor ou a periodicidade exclusivamente da multa vincenda, sendo vedada a retroação para atingir o montante já acumulado e vencido. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou precedente no sentido de que a modificação das «astreintes» somente é possível em relação à multa vincenda, superando a jurisprudência anterior construída sob a égide do CPC/1973. 5. O montante acumulado da multa decorreu exclusivamente da recalcitrância dos executados, que descumpriram a ordem judicial por mais de quatro anos, não sendo admissível a redução retroativa sob pena de premiar o devedor contumaz e esvaziar a função coercitiva da multa. 6. Rejeitada a pretensão veiculada na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios fixados em favor dos executados devem ser afastados, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ - . IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido para reformar as decisões agravadas, rejeitando a exceção de pré-executividade e restabelecendo o montante integral das «astreintes» apurado pelo contador judicial, com o consequente afastamento da condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de embargos à execução, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, substituir o CDI pelo IPCA e afastar a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a capitalização foi expressamente pactuada; (ii) saber se há abusividade nos juros remuneratórios praticados; (iii) saber se é devida a substituição do CDI pelo IPCA; (iv) saber se há excesso decorrente da cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos de mora; e (v) saber se a mora deve ser descaracterizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização mensal foi pactuada de forma textual no título executado, pelo que sua incidência é lícita.4. Os juros remuneratórios foram previstos na cédula executada em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, razão pela qual não devem ser limitados.5. O CDI e a comissão de permanência não foram previstos na cédula executada, nem ao menos computados no cálculo da execução, motivo pelo qual não há excesso de cobrança a esse título.6. Mantidos os encargos contratuais, não prospera o pedido de descaracterização da mora.7. Com a improcedência dos pedidos dos embargos à execução, o pagamento dos encargos sucumbenciais deve ser imputado com exclusividade à embargante/executada, observada a assistência judiciária deferida em 1º grau.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 (embargante/executada) conhecida e não provida. Apelação cível 2 (embargada/exequente) conhecida e provida, para rejeitar as alegações de excesso de execução deduzidas na inicial e, em consequência, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da embargante/executada ao pagamento dos encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida, verba que engloba o trabalho realizado na execução, observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros, quando expressamente pactuada. 2. Devem ser mantidos os juros remuneratórios contratados, quando ausente excesso considerável em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Em sede de embargos à execução, não comporta acolhida a alegação de excesso de cobrança relativa a encargo não pactuado nem computado no cálculo de execução.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmulas 539 e 541; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015720-46.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15/06/2024.... ()
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