1 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -
art. 75, §2º, da Lei Complementar Municipal 239/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá) QUE autoriza sua consideração apenas para o cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias - PRECEDENTES DA QUARTA E DA SEXTA TURMA RECURSAL (0002050-89.2021.8.16.0018 E 0020656-05.2020.8.16.0018) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e provido.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.
I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Banco Daycoval S/A contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário da Autora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se, reconhecida por prova pericial grafotécnica a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, é possível reconhecer a validade da contratação com base em outros elementos probatórios, bem como se são devidas a repetição do indébito em dobro, a indenização por danos morais, o termo inicial dos juros de mora e o redimensionamento do quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. Laudo pericial grafotécnico conclusivo ao atestar que a assinatura aposta no contrato não foi produzida pelo punho escritor da Autora, o que afasta a existência de manifestação válida de vontade e, por consequência, a própria relação jurídica.4. A falsidade da assinatura constitui prova direta e suficiente da inexistência do negócio jurídico, sendo inviável sua convalidação por meio de documentos unilaterais, registros internos da instituição financeira ou pela simples comprovação do depósito dos valores.5. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança realizada sem respaldo contratual válido, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva.6. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo prescindível a prova do prejuízo concreto, diante do abalo presumido à dignidade da pessoa humana.7. Redução do quantum indenizatório fixado na sentença para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados em precedentes desta Câmara para hipóteses análogas.8. Impossibilidade de acolhimento do pedido de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir da citação, porquanto inexistente relação contratual válida entre as partes, sendo correta a incidência desde o evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual.IV. Dispositivo e tese9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela ilegalidade dos descontos realizados e deve restituir em dobro os valores pagos indevidamente, além de indenizar danos morais, sendo o quantum fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FATO SUPERVENIENTE. ASSINATURA DO CONTRATO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. HABILITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. FORMALISMO MODERADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO RELEVANTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltado a suspender adjudicação, homologação e execução de contrato decorrente de pregão eletrônico para coleta e transporte de resíduos sólidos, sob alegações de irregularidades na habilitação da empresa vencedora. No curso do processo, a própria agravante reconheceu, como fato superveniente, a assinatura do contrato administrativo, requerendo, em razão disso, a suspensão de seus efeitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se as supostas irregularidades na documentação de habilitação (regularidade fiscal, qualificação técnica, CAT, responsável técnico, registro no CREA e planilha de custos) autorizariam a concessão de liminar para suspender o certame e o contrato, à luz da Lei 14.133/2021 e dos princípios aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A própria agravante, no bojo do agravo de instrumento, reconheceu como fato superveniente (CPC, art. 493) a assinatura do contrato administrativo decorrente do Pregão Eletrônico 006/2025; tal circunstância, contudo, não afasta, por si só, o interesse processual quando a impetração veicula alegação de vícios antecedentes aptos, em tese, a contaminar a adjudicação, a homologação e a própria contratação. 2. A atualização de certidão fiscal vencida por curto período, mediante diligência, é admitida pela Lei 14.133/2021 quando destinada a esclarecer situação preexistente. 3. A análise da qualificação técnica e dos atestados, inclusive CAT, admite diligências quando destinadas à comprovação de situação preexistente; a divergência formal entre a CAT inicialmente apresentada e o profissional posteriormente indicado como responsável técnico não compromete a validade da habilitação, porquanto a CAT possui natureza meramente declaratória e a substituição do profissional é admitida pela Lei 14.133/2021, art. 67, § 6º. 4. Ainda que assim não fosse, a suspensão imediata do contrato em execução deveria ser afastada, em cognição sumária, diante da essencialidade do serviço público de coleta de resíduos e da necessidade de consideração das consequências práticas da decisão, nos termos do art. 20 da LINDB e da Lei 14.133/2021, art. 147.5. A continuidade do serviço público essencial de coleta de resíduos e o periculum in mora reverso desaconselham a suspensão liminar do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O reconhecimento, pela própria parte impetrante, da assinatura de contrato administrativo como fato superveniente ao ajuizamento do mandado de segurança não afasta o interesse processual quando a impugnação veicula alegação de vícios antecedentes aptos, em tese, a contaminar a adjudicação, a homologação e a própria contratação. A diligência administrativa para sanar ou atualizar documentação de habilitação é admissível quando não altera a substância da proposta e visa esclarecer fatos preexistentes. A divergência formal entre a Certidão de Acervo Técnico inicialmente apresentada e o profissional posteriormente indicado como responsável técnico não é, por si só, apta a macular a habilitação quando a capacidade técnico-operacional da licitante já se encontra comprovada por outros meios idôneos e a substituição do profissional é admitida pela Lei 14.133/2021, art. 67, § 6º. Ademais, a suspensão imediata de contrato em execução referente a serviço público essencial deve ser afastada quando as consequências práticas da paralisação se revelem potencialmente mais gravosas ao interesse público, nos termos do art. 20 da LINDB e da Lei 14.133/2021, art. 147.Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 64, 67, caput, I e II, § 6º, e 147; Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.079.947, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02.04.2024, DJe 02.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003494-28.2022.8.16.0179, 4ª Câmara Cível, Rel. Juíza Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 11.03.2024, DJe 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002312-30.2020.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 02.03.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0051667-77.2018.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Regina Afonso Portes, j. 01.10.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0006680-19.2019.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Regina Afonso Portes, j. 17.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0000301-98.2023.8.16.0169, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 11.05.2026. Resumo em linguagem simples: A empresa que perdeu a licitação tentou suspender o contrato alegando falhas nos documentos da vencedora. O Tribunal concluiu que as falhas apontadas, inclusive quanto ao responsável técnico indicado, foram devidamente esclarecidas e não comprometem a validade da habilitação. Além disso, como o serviço de coleta de lixo é essencial, sua interrupção poderia prejudicar a população, o que reforça a manutenção do contrato.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR EVASÃO DE PEDÁGIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DECLARATÓRIA E AOS EFEITOS TEMPORAIS DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 19, I, E 489, § 1º, IV, DO CPC E DO CDC, art. 104. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE EFEITOS RETROSPECTIVOS DE DECISÕES DECLARATÓRIAS, MAS AFASTAMENTO DA EFICÁCIA RETROATIVA NO CASO CONCRETO DIANTE DOS LIMITES OBJETIVOS E TEMPORAIS DO TÍTULO JUDICIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. CDC, art. 104. INAPLICABILIDADE AO FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. REGISTRO DE IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ESCLARECIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido em Apelação Cível que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelas rés, mantendo a sentença de procedência da ação de cobrança por evasão de pedágio. 1.2 As Embargantes sustentam a existência de omissão quanto à natureza declaratória da sentença proferida pela Justiça Federal nos autos 5001218-04.2021.4. Acórdão/TJPR e à incidência dos arts. 19, I, e 489, § 1º, IV, do CPC e do CDC, art. 104, requerendo manifestação expressa para fins de prequestionamento. 1.3 A Embargada apresentou manifestação pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração e requereu a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão quanto à natureza declaratória e aos efeitos temporais da sentença proferida pela Justiça Federal, bem como quanto à incidência dos arts. 19, I, e 489, § 1º, IV, do CPC e do CDC, art. 104; b) verificar a necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os Embargos de Declaração possuem finalidade integrativa ou aclaratória e são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 3.2 Não há omissão quanto à natureza e aos efeitos da sentença federal, pois o Acórdão embargado enfrentou expressamente a questão e reconheceu que, embora decisões declaratórias possam, em tese, produzir efeitos retrospectivos, a extensão temporal do provimento depende do conteúdo do decisum, do objeto efetivamente delimitado e das medidas de implementação nele estabelecidas. 3.3 No caso concreto, a sentença federal condicionou a fruição da isenção a providências operacionais e cadastrais, com previsão de roteiro de cumprimento, prazos de cadastramento e forma de liberação, sem determinar restituição, compensação ou desconstituição de débitos pretéritos, razão pela qual não se extrai do título judicial eficácia retroativa automática para alcançar evasões de pedágio ocorridas anteriormente à sua prolação. 3.4 A inexistência de menção expressa a cada dispositivo legal invocado pela parte não configura omissão quando a matéria essencial ao julgamento foi suficientemente apreciada, tendo o Acórdão enfrentado a questão relativa aos efeitos temporais do provimento federal e os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia. 3.5 Não há omissão quanto ao CDC, art. 104, pois o fundamento determinante do Acórdão não foi a existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual, mas a inexistência de comando judicial federal apto a desconstituir os débitos decorrentes de evasões de pedágio já consumadas. 3.6 Também não se verifica violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Acórdão enfrentou os fundamentos relevantes ao deslinde da causa, especialmente o conteúdo da sentença federal, a ausência de comando retroativo, a anterioridade das evasões de pedágio em relação ao provimento federal e a suficiência da prova documental produzida pela Concessionária. 3.7 As evasões de pedágio objeto da cobrança ocorreram entre 2017 e 2020, enquanto a sentença federal foi proferida em 07/07/2021, sem comando específico de desconstituição dos débitos anteriores, circunstância que afasta sua aptidão para atingir as cobranças discutidas nestes autos. 3.8 Quanto ao prequestionamento, a matéria foi suficientemente enfrentada nos limites da fundamentação adotada, inclusive quanto aos arts. 19, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do CPC e ao CDC, art. 104, não sendo necessário acolher os aclaratórios apenas para provocar manifestação artificial sobre dispositivos já relacionados à solução da controvérsia. 3.9 Ausentes omissão, obscuridade ou contradição, evidencia-se que as Embargantes pretendem rediscutir o entendimento adotado no julgamento, finalidade incompatível com os estreitos limites dos Embargos de Declaração. 3.10 Indefere-se o pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, formulado pela Embargada, porquanto os aclaratórios, embora não acolhidos, foram opostos com expressa finalidade de prequestionamento, não se evidenciando o intuito manifestamente protelatório exigido pelo dispositivo (Súmula 98/STJ). 3.11 Registra-se, de ofício e para fins de precisão, imprecisão terminológica constante do Acórdão embargado quanto à identificação da demanda federal invocada pelas Embargantes, sem alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento, porquanto a conclusão se apoiou nos limites objetivos e temporais do título judicial efetivamente considerado.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: Arts. 19, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC; CDC, art. 104.Jurisprudência relevante citada: Súmula 98/STJ.... ()