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Doc. ADM Direito 251.0160.2187.2997

1 - STJ Direito civil. Agravo interno. Rescisão contratual. Arras confirmatórias. Retenção. CCB, art. 418. Natureza de mínimo indenizatório. Função indenizatória secundária. Viabilidade de redução equitativa pela instância a quo à luz das particularidades do caso concreto. Inviabilidade de revisão em sede especial especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 487.2880.0213.4470

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão anterior que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que, por sua vez, reconheceu a possibilidade de retenção parcial das arras confirmatórias em contrato de compra e venda de imóvel, bem como considerou inviável a rediscussão da distribuição da sucumbência recíproca.... ()

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