I - Caso em exame... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão anterior que não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que, por sua vez, reconheceu a possibilidade de retenção parcial das arras confirmatórias em contrato de compra e venda de imóvel, bem como considerou inviável a rediscussão da distribuição da sucumbência recíproca.... ()
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