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Doc. ADM Direito 743.7426.3288.3461

1 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Execução inexistosa. Reconvenção. Retorno das partes ao status quo ante. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Causa de pedir recursal. Teoria da substanciação. Fatos. Fundamentos jurídicos. Taxa de fruição. Enriquecimento ilícito. Cumulação com retenção de arras. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais na reconvenção. Tema 1076/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. ADM Direito 254.5902.3346.5098

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Erro material e contradição. Ausentes. Omissão. Ausentes. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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Doc. ADM Direito 730.9148.8091.5424

3 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Vício. Súmula 7/stj. Ausente. Omissões. Ausentes. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

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