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Doc. ADM Direito 837.3592.3007.4880

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa dos adquirentes. Retenção de arras confirmatórias. Cumulação com taxa de fruição (aluguéis). Possibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes.

1. Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 quando o tribunal de origem resolve a controvérsia de forma fundamentada e completa, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 622.0609.6455.9681

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão configurada. Provimento parcial. Readequação dos ônus sucumbenciais. Necessidade. Majoração recursal afastada. Tema 1.059/stj. Obscuridade quanto ao termo final da taxa de fruição. Inexistência. Cognição delegada ao juízo de origem.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()

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