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Ação indenizatória ajuizada em face de cobranças indevidas realizadas pela requerida, direcionadas ao número telefônico do autor, referente a suposta dívida de terceiro desconhecido.1.2. Sentença de procedência do pedido inicial, determinando a abstenção das cobranças e fixando indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).1.3. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado, alegando inexistência de provas dos danos morais sofridos e pleiteando, sucessivamente, a redução do valor fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve comprovação do dano moral; (ii) se o valor fixado a título de indenização é proporcional ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Demonstrado nos autos que o recorrido sofreu reiteradas cobranças indevidas por parte da recorrente, configurando-se excesso na prática de ato ilícito, em especial pela utilização de número telefônico destinado a atividades profissionais, o que ultrapassou o mero dissabor.3.2. O dano moral, enquanto lesão a direito da personalidade, à honra ou à dignidade, restou configurado diante da gravidade e frequência das cobranças, evidenciadas pelas provas nos autos.3.3. No tocante ao quantum indenizatório, considerando-se os parâmetros desta Corte e a necessidade de adequação ao caso concreto, reduziu-se o valor para R$3.000,00 (três mil reais), montante suficiente para reparar o dano e coibir práticas semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.4. Jurisprudência relevante: «RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024016-52.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 24.06.2024".IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.4.2. Tese de julgamento: «A cobrança reiterada e indevida direcionada a número telefônico utilizado para fins profissionais caracteriza dano moral, sendo cabível a fixação de indenização proporcional à gravidade da ofensa, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que determinou o fornecimento de medicamentos à autora, mas não isentou o Estado do Paraná do pagamento das custas processuais, além de fixar os honorários advocatícios em oitocentos reais. A parte autora, em recurso adesivo, requereu a majoração dos honorários para cinco mil reais ou outro valor arbitrado por este Tribunal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é isento do pagamento de custas processuais e se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para três mil reais.III. Razões de decidir3. A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais, conforme a Lei Estadual 6.149/1970.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para três mil reais, considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação e a relevância do direito à saúde.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação e adesivo providos para isentar o Estado do pagamento das custas processuais e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para três mil reais.Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias e fundações, é isenta do pagamento de custas processuais, conforme disposto no art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970, com a redação conferida pela Lei Estadual 22.158/2024._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.149/1970, art. 21; Lei Estadual 22.158/2024, art. 21, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 14.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná não precisa pagar as custas do processo, pois é isento dessa obrigação segundo a lei. Além disso, os honorários que a autora receberá pelos serviços do advogado foram aumentados de oitocentos reais para três mil reais, porque o valor anterior era muito baixo e não refletia o trabalho realizado e a importância do direito à saúde. Portanto, o pedido do Estado para não pagar as custas foi aceito, e o pedido da autora para aumentar os honorários também foi atendido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível da empresa Megamídia Publicidade e Comunicação Ltda, declarando a inexigibilidade da cobrança de demanda de potência contratada e não utilizada entre outubro de 2010 e setembro de 2012, e condenando o Estado à repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, com correção monetária. O embargante alega omissão quanto ao prazo prescricional para a repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a cobrança indevida de ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada é omisso ao não observar o prazo prescricional para repetição de indébito, considerando a data de ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. O acórdão reconheceu a cobrança indevida de ICMS sobre demanda de potência contratada e não utilizada, mas não observou o prazo prescricional para repetição dos valores.4. A ação foi ajuizada em dezembro de 2015; portanto, a repetição de indébito deve observar os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o CTN, art. 168.5. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e reconhecer o prazo de cinco anos para a repetição de indébito.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer que o direito à repetição de indébito dos valores pagos indevidamente deve observar o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 168; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 162; STJ, Súmula 188.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de reparação de danos, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a cooperativa de proteção veicular ao pagamento de saldo remanescente de indenização securitária, devidamente atualizado, e a instituição financeira ao pagamento de valor referente à correção monetária decorrente da demora na baixa de gravame, reconhecendo sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão indenizatória e responsabilidade da instituição financeira pela demora na baixa do gravame, com consequente dever de indenizar; (ii) estabelecer se há interesse de agir em relação à cooperativa de proteção veicular, diante da ausência de cumprimento das condições contratuais para pagamento do saldo remanescente da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de afronta à dialeticidade. Razões recursais que possibilitam verificar os motivos pelos quais se pretende a reforma da sentença.4. Preliminar de prescrição afastada. Surgimento da pretensão que ocorreu quanto a autora obteve a baixa do gravame do veículo, para o que necessitou propor anterior ação judicial. Ação indenizatória proposta em menos de um ano contado da ciência da baixa do gravame. Inocorrência de prescrição.5. Falha na prestação de serviço da cooperativa de crédito. Reconhecimento da responsabilidade pela demora na baixa do gravame do veículo por sentença transitada em julgado. Condenação ao pagamento de correção monetária sobre valor retido que configura dano material passível de reparação.6. A demora injustificada na baixa do gravame impede o recebimento do saldo indenizatório e enseja dano material consistente na necessidade de recomposição do poder aquisitivo da quantia, por meio de correção monetária.7. A condenação da instituição financeira não decorre de obrigação securitária, mas de responsabilidade civil por conduta omissiva, sendo inaplicável a Súmula 632/STJ ao caso.8. A cooperativa de proteção veicular submete-se ao CDC quando presta serviço dessa natureza, independentemente de sua forma jurídica.9. O pagamento do saldo remanescente da indenização está condicionado ao cumprimento, pelo associado, das exigências contratuais relativas à apresentação de documentação e regularização do bem.10. A ausência de comprovação do cumprimento dessas condições impede o reconhecimento de pretensão resistida, descaracterizando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.11. Inexistindo obrigação exigível no momento do ajuizamento da ação, configura-se a ausência de interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à cooperativa.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação da ré Sicoob conhecida e desprovida; apelação da ré Autobem Brasil conhecida e provida para julgar extinto o processo em relação a ela._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189, 205 e 206; CDC, arts. 2º, 3º, 47 e 51; CPC/2015, arts. 17, 85, § 2º, 85, § 11, e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.111 MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.03.2022; STJ, REsp 2.186.942 SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.05.2025; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal analisou o pedido da autora para receber uma indenização por um caminhão roubado e a demora na liberação do dinheiro. Foi decidido que a cooperativa Autobem Brasil não precisa pagar o valor restante porque a autora não entregou todos os documentos necessários para finalizar o pagamento, como previsto no contrato. Por isso, o processo contra a Autobem foi encerrado sem julgamento do mérito. Já a cooperativa Sicoob Sul foi condenada a pagar uma parte da indenização corrigida, porque demorou para tirar o gravame do veículo, o que atrasou o pagamento para a autora. Assim, a Sicoob deve reparar esse prejuízo, pois a demora foi culpa dela.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da autora para reconhecer apenas o direito à indenização por danos materiais, afastando a condenação por danos morais.2. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao reconhecimento do dano moral, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a indenização por danos morais, apesar de ter reconhecido a falha parcial na prestação do serviço pela instituição financeira e a vulnerabilidade da consumidora idosa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se verifica qualquer dos vícios previstos na Lei 9.099/95, art. 48. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que a condição de pessoa idosa foi considerada apenas para reconhecer o dever reforçado de cautela da instituição financeira e a falha parcial na prestação do serviço, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral.5. Também restou fundamentado que os transtornos experimentados não ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, inexistindo prova de lesão concreta aos direitos da personalidade. 6. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com a conclusão adotada e objetivam a rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ajuizada por compradores de imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, em razão do atraso na entrega do apartamento, divergências nas dimensões e localização do imóvel. Condenação da parte requerida ao pagamento da multa por atraso, restituição de juros de obra e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ser condenada ao pagamento da multa contratual e à restituição dos juros de obra em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso, da entrega em local diverso e da entrega do imóvel com dimensões inferiores às contratadas, e se a quitação apresentada pela ré é válida para afastar tais condenações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de perda superveniente do interesse de agir foi rejeitada, pois os autores debateram prejuízos relacionados a fatos anteriores, nada prejudicando a alienação do bem negociado depois de muitos anos da aquisição.4. A condenação ao pagamento da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel foi mantida, pois o atraso ocorreu e a quitação apresentada pela parte ré não abrangeu todo o período de atraso, sendo inválida conforme o CDC.5. O ressarcimento dos juros de obra pagos pelos autores durante o período de atraso deve ser mantido, mas limitado ao período entre a contratação do financiamento e a entrega efetiva do imóvel, conforme entendimento do STJ - no Tema 996. 6. A indenização por danos morais foi mantida, considerando a entrega do imóvel em local diverso do contratado e com dimensões inferiores às prometidas, ultrapassando o mero aborrecimento. Precedentes deste Tribunal quando ao mesmo empreendimento. 7. Os valores das condenações por danos materiais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme previsão contratual, admitindo-se essa modificação de ofício pelo julgador. 8. Consectários legais sobre a indenização por danos morais, de acordo com o Código Civil. 9. Mantida a sucumbência recíproca, seguindo inalterada a divisão igualitária das custas e honorários entre as partes, como previsto na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível parcialmente provida para: a) especificar o valor a ser abatido quanto à multa contratual por atraso na entrega da obra, que foi parcialmente adimplida extrajudicialmente; b) readequar o período de reembolso dos juros de obra, determinando que o valor seja apurado em liquidação; c) modificar os índices de correção e juros incidentes sobre as condenações por danos materiais, conforme previsão contratual; d) consectários legais sobre a indenização por danos morais, de acordo com o Código Civil. Tese de julgamento: A quitação de multa contratual por atraso na entrega de imóvel pode ser relativizada quando não comprovada a quitação integral do período de atraso, cabendo à construtora o pagamento da multa proporcional ao atraso remanescente, bem como o ressarcimento dos juros de obra cobrados durante o período de atraso, e a entrega de imóvel em local diverso e com dimensões inferiores às contratadas configura dano moral indenizável. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. 406 e 422; CDC, arts. 6º, III, 14 e 51, IV; CPC/2015, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005596-34.2016.8.16.0017, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0025551-85.2015.8.16.0017, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 01.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0019510-68.2016.8.16.0017, Rel. Desª Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; Súmula 37/STJ; Súmula 362/STJ; Tema 996/STJ; Tema 1.059/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a parte requerida deverá pagar uma multa contratual em razão do atraso na entrega do apartamento, considerando que a entrega aconteceu quase um ano depois do combinado. Será abatido o valor parcial adimplido administrativamente. Também deverá devolver os juros de obra que os compradores pagaram durante esse atraso, mas durante o período correspondente ao momento da contratação do financiamento até a entrega efetiva da unidade. O valor será apurado em fase oportuna. Além disso, a parte ré precisará pagar uma indenização de R$ 8.000,00 por danos morais, porque o apartamento foi entregue menor do que o combinado e em um lugar diferente do que foi anunciado, o que causou sofrimento aos compradores. A sucumbência de ambas as partes foi mantida.... ()
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