1 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO CONJUNTO HABITACIONAL DALVA DE OLIVEIRA. CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. R
ECURSO AVIADO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO 01 - AUTORES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, EDIFICAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO PROPOSTO E COM TAMANHO (ALTURA - PÉ DIREITO) DA UNIDADE EM DESCOMPASSO AO OFERTADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM MÉTODO BIFÁSICO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM RELAÇÃO AO MESMO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARTICULARIDADES QUE COMPORTEM MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02 - RÉ. 1) ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO EM RELAÇÃO A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ACOLHIMENTO. AUTORES QUE FIRMARAM TERMO DE QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, RECEBENDO DESDE LOGO O VALOR CORRESPONDE A MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PARA A ASSINATURA DO TERMO. MANUTENÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO. 2) PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ATRASO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE OBRA. DESACOLHIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA O PERÍODO EM QUE HOUVE A COBRANÇA, DEVENDO A RÉ, ORA APELANTE, INDENIZAR O QUANTO EFETIVAMENTE COBRADO E PAGO PELOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 01 - AUTORES, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02 - RÉ, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO E INDEFERIU SIGILO INTEGRAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO NA ORIGEM REEXAMINANDO O EFEITO SUSPENSIVO (ART. 919, §1º, CPC) E INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO ESPECÍFICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS COMO REGRA (CF, ARTS. 5º, LX, E 93, IX; CPC/2015, art. 189). SEGREDO DE JUSTIÇA INTEGRAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL (CTN, ART. 198). ADEQUAÇÃO DE MEDIDA INTERMEDIÁRIA. RESTRIÇÃO DE ACESSO APENAS ÀS PEÇAS FISCAIS E CONTÁBEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução que, ao receber a ação incidental, não atribuiu efeito suspensivo e indeferiu o pedido de sigilo integral dos autos.2. Após a interposição do recurso, sobreveio decisão no juízo de origem reexaminando o pedido de efeito suspensivo à luz do art. 919, §1º, do CPC, tendo sido interposto novo agravo de instrumento específico contra o pronunciamento superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de efeito suspensivo; e (ii) definir se é cabível a decretação de sigilo integral ou, alternativamente, a restrição pontual de acesso a documentos fiscais e contábeis. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O capítulo recursal relativo ao efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois a insurgência originalmente calcada em ausência de apreciação/fundamentação foi superada por decisão superveniente que enfrentou expressamente o tema, devolvida à Corte por novo agravo; configura-se, portanto, perda superveniente do objeto quanto a esse ponto.5. A publicidade dos atos processuais constitui regra constitucional (CF, arts. 5º, LX, e 93, IX), admitindo mitigação apenas nas hipóteses legais (CPC/2015, art. 189) e quando demonstrada, concretamente, a necessidade de restrição.6. O segredo de justiça integral é providência excepcional e não se justifica quando o requerimento é formulado genericamente, sem individualização concreta dos documentos que reclamariam proteção.7. No caso, contudo, há nos autos da execução principal documentação de natureza fiscal e contábil, cujo acesso indiscriminado pode expor dados sensíveis, atraindo proteção compatível com o sigilo fiscal (CTN, art. 198) e autorizando solução proporcional mediante restrição pontual de acesso.8. A jurisprudência desta Corte admite, em hipóteses análogas, a negação do sigilo integral e o deferimento parcial para restringir o acesso a documentos sensíveis, preservando-se a publicidade dos demais atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar que apenas os documentos fiscais e contábeis tramitem com acesso restrito, preservada a publicidade dos demais atos processuais.Tese de julgamento: (i) Configura-se perda superveniente do objeto do agravo quanto ao pedido de efeito suspensivo quando sobrevier decisão na origem reexaminando a matéria (art. 919, §1º, CPC) e houver interposição de recurso próprio contra o novo pronunciamento; (ii) É incabível decretar segredo de justiça integral diante de pedido genérico e ausência de demonstração concreta da necessidade; (iii) É cabível a adoção de medida proporcional de restrição pontual de acesso a documentos fiscais e contábeis, quando presentes nos autos peças de tal natureza (sigilo fiscal - CTN, art. 198), preservada a publicidade dos demais atos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LX, e 93, IX; CPC/2015, art. 189; CPC/2015, art. 919, §1º; CTN, art. 198. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 17.04.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0038089-71.2023.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 04.03.2024.... ()