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Doc. ADM Direito 774.9733.3323.3992

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELAS APELANTES/EMBARGANTES, MANTENDO A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A PARTIR DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO APELADO/EMBARGADO. DECISÃO COMPLETA, COESA, CLARA E INTELIGÍVEL, QUE TRATOU EXCLUSIVAMENTE DE MAJORAR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM FAVOR, UNICAMENTE, DO APELADO/EMBARGADO, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, REQUERIDA PELO EMBARGADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL EXIGIDO PARA TORNAR DEVIDA A PENALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 563.1634.4216.0148

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO ADMISSÍVEL COM VISTA AO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO MANDATÓRIA DE SEGUROS DE MORTE E INVALIDEZ (MPI) E DANOS FÍSICOS DO IMÓVEL (DFI) - LEIS 9.514/97, ART. 5º, IV, E 11.977/09, ART. 79, CAPUT - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO FACULDADE NA EMPRESA A SER CONTRATADA - VIOLAÇÃO AO TEMA 972/1STJ - ILEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira Ré contra sentença que reconheceu a ilegalidade da contratação de seguros em contrato de financiamento imobiliário, determinando a devolução dos valores pagos a esse título.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a contratação de seguros no contrato de financiamento imobiliário foi realizada de forma abusiva, restringindo a liberdade da consumidora na escolha da seguradora, e se isso justifica a revisão das cláusulas contratuais e a devolução dos valores pagos a esse título.III. Razões de decidir3. A contratação de seguros no contrato de financiamento deve garantir a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, conforme o CDC.4. A instituição financeira não demonstrou que a Autora teve liberdade na escolha da seguradora, configurando prática abusiva de venda casada.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a obrigatoriedade do seguro habitacional não autoriza a imposição de contratação com seguradora indicada pela instituição financeira.6. A sentença que reconheceu a ilegalidade da contratação dos seguros e determinou a devolução dos valores pagos foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: É abusiva a prática de instituições financeiras que impõem a contratação de seguros com seguradoras de sua escolha em contratos de financiamento, configurando venda casada e violando a liberdade de escolha do consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 288.0056.6417.2399

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDAS. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS E EXCEPCIONAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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