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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela instituição financeira Ré contra sentença que reconheceu a ilegalidade da contratação de seguros em contrato de financiamento imobiliário, determinando a devolução dos valores pagos a esse título.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a contratação de seguros no contrato de financiamento imobiliário foi realizada de forma abusiva, restringindo a liberdade da consumidora na escolha da seguradora, e se isso justifica a revisão das cláusulas contratuais e a devolução dos valores pagos a esse título.III. Razões de decidir3. A contratação de seguros no contrato de financiamento deve garantir a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, conforme o CDC.4. A instituição financeira não demonstrou que a Autora teve liberdade na escolha da seguradora, configurando prática abusiva de venda casada.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a obrigatoriedade do seguro habitacional não autoriza a imposição de contratação com seguradora indicada pela instituição financeira.6. A sentença que reconheceu a ilegalidade da contratação dos seguros e determinou a devolução dos valores pagos foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: É abusiva a prática de instituições financeiras que impõem a contratação de seguros com seguradoras de sua escolha em contratos de financiamento, configurando venda casada e violando a liberdade de escolha do consumidor.... ()
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