1 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Embargos à execução. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos. A embargante alega cerceamen
to de defesa pelo indeferimento do pedido de exibição da ficha gráfica do contrato de empréstimo, bem como questiona a legalidade da capitalização de juros, encargos moratórios e excesso de execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de exibição da conta gráfica; (ii) aplicável o CDC; (iii) deve ser invertido o ônus da prova; (iv) a capitalização de juros e os encargos do inadimplemento são abusivos.III. Razões de decidir3. Inexistiu cerceamento de defesa, pois a matéria é de fato e de direito, prescindindo de outras provas.4. As alegações sobre abusividade no contrato de empréstimo são temas já debatidos e não requerem maiores digressões probatórias.5. A vulnerabilidade técnica e informacional dos apelantes justifica a inversão do ônus da prova. 6. Capitalização de juros. Legalidade da cobrança na cédula de crédito bancário. Expressa pactuação.7. Abusividade dos encargos do inadimplemento afastada. 8. De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. Verba honorária dos procuradores do Banco arbitrada com base no proveito econômico do exequente (valor atualizado do débito, mais encargos legais e contratuais).9. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A capitalização de juros é permitida em contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada.»______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDI
TO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS TELAS SISTÊMICAS COMO ÚNICA PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO APRESENTADO (CPC/2015, art. 373, II). DANO MORAL «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO imobiliário. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE ENVOLVAM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PO
SSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURADA. NÃO OPORTUNIZADA A ESCOLHA DA SEGURADORA PELA PARTE CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIVRE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODALIDADE SIMPLES. VENDA CASADA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual se discutiu a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em relação à contratação de seguro prestamista e à capitalização de juros. O apelante, Banco Bradesco S/A, requer a reforma da decisão para que a ação seja julgada improcedente, mantendo os termos contratuais originalmente firmados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve venda casada na contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento imobiliário e se é possível a revisão de cláusulas contratuais abusivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC é aplicável às relações de consumo que envolvem instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas.4. Foi configurada a venda casada na contratação do seguro prestamista, pois não foi oportunizada à parte contratante a escolha da seguradora.5. A sentença de parcial procedência foi mantida, pois a parte autora obteve êxito apenas em relação ao seguro, enquanto os demais pedidos foram considerados improcedentes.6. Honorários recursais foram majorados em 5%, totalizando 15%, devido à complexidade do caso e ao trabalho realizado na fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença proferida.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA/ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TESE DE QUE O APARELHO ORTODÔNTICO TERIA SIDO CEDIDO EM COMODATO. DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO PELO APARELHO E CUSTOS DE INSTALAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA. reclamaDO que compareceu pessoalmente na secretaria do juízo narrando sua versão dos fatos e pugnando pela nomeação de advogado dativo. nomeação EFETUADA, MAS sem renovação do prazo para apresentação de contestação. cerceamento de defesa. manifestação DO RECLAMADO que A TODA EVIDÊNCIA não tinha a característica de defesa técnica minimamente adequada. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO SOB A RUBRICA «CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125». NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE TORNA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INCOMPETENTE. FRAUDE FLAGRANTE. ASSINATURA DIGITAL QUE DIVERGE DE MANEIRA CONTUNDENTE DAQUELA EXISTENTE EM DOCUMENTOS FIRMADOS DE MANEIRA MANUSCRITA PELA RECLAMANTE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. FRAUDE QUE TORNA INEXIGÍVEIS OS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE E VULNERAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. CODIGO PENAL, art. 340. JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO RELATIVA À DEFESA DATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 340, à pena de 7 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O recorrente suscita a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta por ausência de participação na comunicação falsa atribuída à sua genitora, requer a absolvição e, subsidiariamente, pleiteia a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche o requisito de tempestividade exigido para sua admissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.a Lei 9.099/1995, art. 82 estabelece o prazo de 10 dias para a interposição do recurso de apelação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.4.Os autos demonstram que o prazo recursal encerrou-se em 29.10.2025, tendo o recurso sido interposto apenas em 30.10.2025.5.A apresentação do recurso após o término do prazo legal configura manifesta intempestividade, impedindo o exame das teses recursais deduzidas pela defesa.6.A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cuja ausência impõe o não conhecimento do recurso.7.A hipótese dos autos não se enquadra na exceção prevista pelo Enunciado 13.13 das Turmas Recursais do Paraná, destinada às situações que demandam nomeação ou intimação de defensor dativo.8.O Enunciado 81 do FONAJE autoriza o julgamento monocrático da matéria, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1.A interposição da apelação criminal após o prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/1995, art. 82 caracteriza intempestividade e impede o conhecimento do recurso.2.A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal cuja ausência obsta a análise do mérito das razões de apelação.3.A exceção relativa à apresentação posterior das razões recursais restringe-se às hipóteses de atuação de defensor dativo, não se aplicando à defesa constituída.4.A manifesta intempestividade do recurso autoriza julgamento monocrático nos termos da orientação do FONAJE.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 340; Lei 9.099/1995, art. 82 e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0000265-48.2019.8.16.0120, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 08.05.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0000346-75.2018.8.16.0170, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 22.06.2020.Enunciados citados: Enunciado 13.13 das Turmas Recursais do Paraná; Enunciado 81 do FONAJE.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ORDEM SUCESSIVA DAS BASES DE CÁLCULO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 2º. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação declaratória de nulidade ajuizada pelos embargados. A sentença julgou improcedente a ação e fixou honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no valor de R$ 5.000,00. Em sede de apelação, os embargantes requereram, em caráter principal, a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor de mercado das unidades imobiliárias discutidas na demanda. Subsidiariamente, pleitearam a majoração dos honorários arbitrados por equidade, em razão da expressão econômica da causa e da complexidade do trabalho desenvolvido. O acórdão deu provimento ao recurso para afastar a fixação por equidade e arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nos presentes embargos, sustentou-se omissão quanto à ausência de apreciação do pedido principal de fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido, bem como do pedido subsidiário de majoração da verba honorária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar o pedido de fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido; e (ii) saber se a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo observou a ordem sucessiva estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Verificou-se omissão no acórdão embargado, uma vez que, embora tenha afastado corretamente a fixação dos honorários por equidade, deixou de analisar a possibilidade de adoção do proveito econômico obtido como base de cálculo da verba sucumbencial. O CPC, art. 85, § 2º estabelece ordem sucessiva para a fixação dos honorários advocatícios, devendo a verba incidir, preferencialmente, sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, apenas quando impossível sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa. A orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076 reconhece o caráter excepcional da fixação dos honorários por equidade, exigindo a observância das bases objetivas previstas na legislação processual. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelos réus é mensurável, decorrendo da improcedência da ação e da manutenção da titularidade das unidades imobiliárias objeto da controvérsia. A utilização direta do valor atualizado da causa, fixado originariamente em R$ 10.000,00, sem exame prévio da existência de proveito econômico aferível, desrespeita a ordem legal prevista no CPC, art. 85, § 2º. Configurada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor das unidades imobiliárias objeto da demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Tese de julgamento: «Afastada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, deve ser observada a ordem sucessiva estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º, incidindo a verba sucumbencial sobre o proveito econômico obtido quando este for mensurável, sendo cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão quanto à definição da base de cálculo adequada.»... ()
8 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O MUNICÍPIO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DESÍDIA DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE POR CADASTRO DEFASADO. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO AOS COMPRADORES. VALOR FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DADOS JUNTO ENTE MUNICIPAL. TEMA 387 DO 1STJ. RETROATIVIDADE LANÇAMENTO POR FATO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos por CLAUDOMIRO DE MELO e pelo MUNICÍPIO DE SARANDI contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais apresentados pelo recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Município é igualmente responsável pelos danos suportados pelo recorrente; (ii) e se o valor fixado na sentença é adequado para sua finalidade; e (iii) se é possível a alteração da retroativa da responsabilidade fiscal do IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preconiza o artigo 92 do CTN Municipal (Lei Complementar . 070/2001) que «Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no cadastro fiscal do Município, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los», sendo dever do proprietário, do condômino, do comprador, do possuidor ou do inventariante (art. 111, I, II, III, IV e VI do supracitado diploma legal). Referente ao IPTU, de acordo com o previsto no art. 112 do CTM, «Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição». A inscrição indevida do nome do contribuinte em dívida ativa ocasiona a condenação do ente público no dever de indenizar, sendo presumidos os danos morais sofridos. Contudo, de acordo com o arcabouço processual, o recorrente não demonstrou que comunicou o fisco acerca da alteração cadastral do imóvel objeto da tributação, de forma que a atuação do ente público se deu no exercício regular de um direito, não havendo que se cogitar de ato ilícito indenizável, conforme bem analisado pelo juízo a quo. 4. O valor fixado em R$3.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização, porquanto o contributo da própria parte para o evento danoso impede a majoração da indenização. 5. Inicialmente, é fundamental pontuar que, além da lei, compete aos tribunais de origem aplicar as Teses firmadas pelo STJ em Recursos Repetitivos e pelo STF em Repercussão Geral, nos termos dos arts. 1.030, I e II, e 1.040, I, ambos do CPC. Estatui o art. 149, II e VIII, do CTN, que é possível a revisão de ofício pela autoridade administrativa «quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária» e «quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior». O Tema 387/STJ estabelece que a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública pelo prazo decadencial, quando decorrer da apreciação de fato não conhecido no lançamento anterior, conforme CTN, art. 149, VIII. Logo, não há falar-se em impossibilidade da revisão do lançamento com a alteração do responsável legal por seu recolhimento, eis que o Município, após o ajuizamento da demanda, foi cientificado que desde o ano de 2010 o recorrente não é mais o proprietário do imóvel objeto de tributação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 6.1. Não há falar-se em dano moral pela inclusão do nome do contribuinte em dívida ativa quando inexiste prova acerca da comunicação ao fisco da alteração cadastral do imóvel objeto da tributação, tratando-se, tão somente, do exercício regular do direito do ente municipal. 6.2. O valor de R$3.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano moral experimentado pelo ex-proprietário que foi cobrado indevidamente por encargos fiscais vinculados ao imóvel que não lhe pertence mais. 6.3. A discussão alusiva à alteração de dados cadastrais do imóvel constituir erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU pela autoridade administrativa, conforme precedente estabelecido no Tema 387 do STJ - . 6.4. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 98, §3; Lei .9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; CTN Municipal (Lei Complementar . 070/2001), arts. 92, 111, I, II, III, IV e VI, e 112. ... ()
9 - TJPREMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COMPENSAÇÃO. CTN, art. 166. TEMA 114/STJ. INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS POSTERGADA PARA A FASE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. RETRATAÇÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME1. Retorno dos autos por determinação da 1ª Vice-Presidência (CPC/2015, art. 1.030, II) para exame da conformidade do acórdão com o Tema 114/STJ, quanto à incidência do CTN, art. 166 sobre a compensação de ICMS reconhecida em mandado de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a compensação de tributo indireto submete-se ao CTN, art. 166 e se a ausência de comprovação de seus requisitos no mandado de segurança impede o reconhecimento judicial do direito à compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o Tema 114/STJ, o CTN, art. 166 incide tanto na repetição do indébito quanto na compensação de tributo cujo encargo tenha sido suportado pelo contribuinte de fato, revelando-se equivocado o fundamento que afastou o dispositivo por inexistir pedido de restituição.4. Em mandado de segurança, reconhecido judicialmente o direito à compensação, a comprovação dos requisitos do CTN, art. 166 pode ser postergada para a fase administrativa, dado o caráter declaratório e prospectivo do provimento (Súmula 213/STJ; CTN, art. 170-A), sujeito à fiscalização pela administração tributária.5. A adequação ao precedente restringe-se à fundamentação, sem repercussão no resultado do julgamento, mantidos os capítulos não abrangidos pela determinação de retratação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Juízo parcial de retratação exercido, mantidos os demais fundamentos e o dispositivo do acórdão anterior.Tese de julgamento: «A compensação de ICMS reconhecida em mandado de segurança submete-se ao CTN, art. 166 (Tema 114/STJ), podendo a comprovação de seus requisitos ser postergada para a fase administrativa do efetivo pedido de compensação.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; CTN, art. 166 e CTN, art. 170-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 114 e Súmula 213; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 25.03.2026.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS.