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Doc. ADM Direito 236.1754.8410.5019

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, em razão de ter se apropriado indevidamente de 650 bolsas de alho, que deveria transportar de Maringá/PR a Ribeirão Preto/SP. O réu alegou que foi vítima de roubo e questionou a credibilidade das provas apresentadas, requerendo sua absolvição por falta de provas concretas da autoria, ou, alternativamente, a diminuição da pena ao mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pela prática do crime de apropriação indébita, prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a insuficiência de provas e a dinâmica dos fatos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de apropriação indébita estão comprovadas por provas documentais e depoimentos, especialmente da vítima.4. O réu, na qualidade de motorista, se apropriou indevidamente da carga que deveria transportar, utilizando uma denúncia falsa para se desvincular do delito.5. A palavra da vítima possui especial valor probatório em crimes patrimoniais, corroborada por outros elementos de prova.6. A causa de aumento de pena prevista no art. 168, § 1º, III, do CP é aplicável, pois o crime foi cometido em razão da profissão do réu.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como semiaberto, considerando a reincidência do réu e a circunstância judicial desfavorável.IV. Dispositivo 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 168, §1º, III do CP.___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0081183-71.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 06.06.2019; TJPR, 3ª C. Criminal, 0007621-41.2017.8.16.0031, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 24.08.2021; TJPR, 5ª C. Criminal, 0010776-77.2016.8.16.0131, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.07.2021; TJPR, 3ª C. Criminal, 0038804-81.2017.8.16.0014, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.03.2024; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 505.2442.5058.0144

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Londrina/PR contra decisão da

Vara da Fazenda Pública de Londrina, que concedeu tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos ao agravado, Edio Benedito de Lemos, portador de Neoplasia Maligna da Laringe.... ()

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Doc. ADM Direito 135.8286.7149.4071

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DUPLICATA MERCANTIL. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. DANOS MORAIS NA FORMA IN RE IPSA. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.9374.2178.6494

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de R$4.750,00, acrescido de correção monetária e juros a partir de 30/11/2024.2. O juízo sentenciante reconheceu a existência da dívida e, após abatimento dos valores comprovadamente pagos, fixou o saldo devedor em R$4.750,00.3. No recurso, o recorrente sustenta a fragilidade das conversas de WhatsApp como prova, a inexistência de débito no valor fixado e erro de cálculo, afirmando que a dívida originária seria de R$4.750,00 e que já teria pago R$4.450,00, restando saldo de R$300,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as mensagens eletrônicas constituem meio idôneo de prova da dívida; (ii) saber se houve erro de cálculo ou desconsideração de pagamentos aptos a reduzir o débito ao valor indicado pelo recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica é incontroversa, tendo o recorrente admitido a aquisição dos bens e reconhecido que a dívida girava em torno de R$ 6.800,00.6. As mensagens juntadas demonstram que, em dezembro de 2024, o recorrente reconheceu débito no valor de R$ 6.900,00, a ser pago em parcelas, configurando confissão extrajudicial.7. Não houve impugnação específica quanto à autenticidade das conversas eletrônicas, sendo admissível sua valoração como meio de prova.8. Os pagamentos anteriores à consolidação do débito confessado não infirmam o valor posteriormente reconhecido, e os comprovantes subsequentes foram devidamente considerados na sentença.9. Incumbia ao recorrente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 152.7574.1390.7257

5 - TJPR Ementa: Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. decisão de primeiro grau que efetuou o decote da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. honorários advocatícios. Fixação. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado, mas não acolheu a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, em relação ao segundo fato da denúncia, que envolveu a morte da irmã do acusado. A decisão recorrida considerou que não havia indícios de que a vítima foi surpreendida pelo ataque, uma vez que houve uma discussão anterior entre o réu e seu cunhado, que também foi vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima em relação ao segundo fato da denúncia e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. Não restou comprovado que o acusado tenha se valido de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que houve entrevero e ataque anterior ao esfaqueamento.4. A alegação de que a vítima foi surpreendida não se sustenta, pois a vítima já estava ciente da situação de conflito antes do ataque.5. Os depoimentos indicam que a vítima estava em situação de vulnerabilidade, mas não demonstram que houve surpresa no ataque, afastando a qualificadora.6. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, considerando o trabalho e a responsabilidade do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00.Tese de julgamento: A inclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima no crime de homicídio exige a comprovação de que a vítima estava desarmada e foi surpreendida pelo ataque, não se admitindo a qualificadora quando a vítima estava ciente do conflito prévio e participou dele._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV e VI, e § 7º, III; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001143-43.2023.8.16.0116, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025.... ()

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