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Doc. ADM Direito 210.7150.8220.1556

1 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Excepcionalidade. Comprovação dos requisitos. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos ficaram demonstrados no caso dos autos, de modo que é prudente a concessão do excepcional efeito suspensivo ao recurso.

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Doc. ADM Direito 220.6081.3500.9868

2 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Deserção. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Fundamento jurídico para fixação. Reexame de provas. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Conforme entende a Corte Especial do STJ, o não pagamento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação, aplicando-se a regra do CPC/2015, art. 1.007, § 2º.

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Doc. ADM Direito 220.6081.2215.4122

3 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção do STJ, não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do cheque subjacente, o que, contudo, não impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova. No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com esse entendimento, reconheceu que não houve a concretização do negócio jurídico. ... ()

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